006181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006181
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Arquivamento, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Arguido, Materia disciplinar, Objecto do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024610
Nr Documento: SA119620302006181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0b4d93376ec2989802568fc0037c0db
Sumário
I - Carece de legitimidade para recorrer contenciosamente da decisão que mandou arquivar um processo disciplinar o funcionario contra o qual o processo tinha sido instaurado. II - Em materia disciplinar, so admitem recurso contencioso as decisões condenatorias.
