040344 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040344
Acórdão
Descritores: Processo penal, Processo de querela, Questionário, Nulidade processual, Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025617
Nr Documento: SJ198911220403443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b74f6e2a780e5040802568fc003aa003CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040344.AF
Sumário
Face ao Código de Processo Penal de 1929, constituia simples irregularidade substituir um questionário em forma por uma fotocópia da acusação, na qual os factos aí descritos eram encimados por um número e uma interrogação. Será nula a sentença ou o acórdão em que se não especifiquem os factos provados e apenas se diga "provados todos os factos da acusação". Deve, porém, considerar-se suprida essa nulidade, no caso cometida pela 1. instância, se a 2. fez tal especificação.