013156 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 013156
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Conhecimento de questão previa, Legitimidade activa, Tempestividade do recurso, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação per relationem, Falta de fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Comis Directiva da Coop de Produção Agricola 25 de Abril
Recorridos: Minap e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/02/16.
Nr Convencional: JSTA00008011
Nr Documento: SA119811015013156
Data de Entrada: 10/05/1979
Aditamento: A lei veio conferir protecção legal as anteriores ocupações de facto na zona de intervenção da reforma agraria pelo que a cooperativa agricola tem para alem de interesse pessoal e directo, interesse legitimo em recorrer.
E tempestivo o recurso que deu entrada perante a autoridade recorrida no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que a recorrente teve conhecimento oficial do acto.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/886ad67023ecaead802568fc00386eacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013156.39
Sumário
Carece de ser fundamentado o despacho que, concordando com uma informação ou proposta, lhe introduz uma restrição, acabando por restringir, tambem, a decisão. A fundamentação consistira na indicação expressa das razões ou motivos, de facto e de direito, em que se baseou a decisão assim restringida. A falta de fundamentação expressa da restrição acarreta vicio de forma do acto administrativo.