Acórdão STA (1981) — Reforma agraria

Acórdão

013156

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de outubro de 1981
Relator: Bernardo Coelho

Reforma agrariaConhecimento de questão previaLegitimidade activaTempestividade do recursoFundamentação do acto administrativoFundamentação per relationemFalta de fundamentaçãoVicio de forma

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART838 PAR1.
CPC67 ART137.
DL 236-B/76 DE 1976/04/05.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART25 N2 ART26 N1 A ART32 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2 N3 ART2 N1.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 N1 ART8 ART9 ART10 ART12 N1 N3 N4 ART14 N2 ART15 N1 ART16.
RSTA57 ART46 N1 ART51 N1 ART52 N1 B ART56 ART103.

Jurisprudência Nacional

AC STA 1 SECÇÃO DE 1980/01/10 IN AD N222 PAG698.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1980/05/15 IN AD N224 PAG1019.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1980/12/11 IN AD N232 PAG418.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1981/01/22 IN AD N233 PAG569.
AC STA PROC12862 DE 1980/01/24.
AC STA PROC11091 DE 1979/11/22.

Doutrina

ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG470 PAG476-477.

Sumário

I- Carece de ser fundamentado o despacho que, concordando com uma informação ou proposta, lhe introduz uma restrição, acabando por restringir, tambem, a decisão.

II- A fundamentação consistira na indicação expressa das razões ou motivos, de facto e de direito, em que se baseou a decisão assim restringida.

III- A falta de fundamentação expressa da restrição acarreta vicio de forma do acto administrativo.

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