0042254 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0042254
Acórdão
Descritores: Retribuição, Irredutibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025696
Nr Documento: RL200011080042254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a8f5f84283b89fa5802569ba0040aa92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0042254.4D
Sumário
Não se mostra violado o princípio da irredutibilidade da retribuição correspondente às funções de "vigilante", se a remuneração da categoria profissional e o subsídio de risco, sendo mantidos, a entidade patronal deixou de efectuar o pagamento de trabalho nocturno, trabalho prestado em dias de descanso semanal e suplementar, subsídio relativo ao serviço de transporte de valores, ao subsídio correspondente à isenção de horário de trabalho, porque o trabalhador passou a exercer funções próprias da sua categoria profissional, porém, sem revestir, no trabalho efectivo, as circunstâncias que determinariam o pagamento de tais subsídios específicos.