0147/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0147/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11610
Nr Documento: SA1201003170147
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c1f5d76ab41a0b5802576f000374c6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0147.10.E0
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde a questão a dirimir consiste em saber se os diplomas que reestruturaram o sistema retributivo da função pública em 1989 (concretamente os Dec-Leis n.os 184/89, de 2/6, e 353-A/89, de 16/X) mantiveram ou não a gratificação a que alude o n.º 3, do artigo 3.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1/7.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Instituto Politécnico da Guarda vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 12-11-09, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida, A…, revogou a decisão do TAF de Castelo Branco, de 05-11-04, que tinha julgado improcedente a acção administrativa comum intentada pela ora Recorrida, acabando o TCA por ordenar a baixa dos autos ao TAF para que aí o processo prossiga “os seus termos, a fim de conhecer do mérito da causa, no que concerne ao “quantum” peticionado.” – Cfr. fls. 436 dos autos. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas suas alegações, designadamente, o seguinte: (…) “Pensa-se que, no caso concreto, se justifica a admissão do recurso, já que ela é, além da sua grande relevância social, claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Na verdade, o presente recurso reporta-se à questão de saber se os diplomas que reestruturam o sistema retributivo da função pública em 1989 (concretamente ao Decretos Lei nºs 184/89, de 2 de Junho, e 353-A/89, de 16 de Outubro) mantiveram ou não a gratificação a que alude o nº3 do art.3º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 185/81, de 1 de Julho. (…) O recorrente entende, salvo o muito e devido respeito, que o douto acórdão do TCAS fez incorrecta interpretação das normas legais aplicáveis, pondo em causa o entendimento pacificamente seguido quer pelos Institutos Politécnicos, quer pelas Universidades (no caso destas, relativamente à disposição paralela no nº1 do art. 75º do Estatuto da Carreira Docente Universitária), confirmado por várias sentenças da 1ª instância e também pelo parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República nº P000471993 e pelo Despacho de 04.07.2005 do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. Por outro lado, a questão em causa reporta-se a muitas situações, porventura na casa das várias centenas só no âmbito dos estabelecimentos de ensino superior politécnico (isto é, mesmo sem incluir as do ensino universitário).” (cfr. fls. 447 e 448) 1.2. Por sua vez, a ora Recorrida, A…, contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, na conclusão da sua alegação, o seguinte: “A) Nos presentes autos, pela questão a decidir não perpassa nenhuma complexidade na aplicação do direito, nenhuma especial relevância social (casos singularíssimos), nem nenhuma necessidade de uniformização de entendimento jurisprudencial, não se verificando assim os requisitos exigidos para a admissão do recurso de Revista, pelo que, na apreciação preliminar sumária (n.º5 do art. 150.º), deve ser decidido pelo não preenchimento, no caso concreto, dos pressupostos exigidos no n.º1 do art. 150.º do CPTA.” (cfr. fls. 487) 3. Cumpre decidir FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 05-11-04 o TAF de Castelo Branco, julgou improcedente a acção administrativa comum intentada pela ora Recorrida, por ter considerado, em síntese, que “o legislador quis salvaguardar as remunerações que cada um auferisse a título pessoal, mas à data da entrada em vigor do D.L 184/89 (1 de Outubro de 1989)”, salientando também que “In casu, é patente que a situação da autora, cujo vínculo contratual se constituiu já na vigência do novo sistema retributivo, não beneficia de qualquer salvaguarda.” (cfr. fls. 342 da sentença do TAF) Outra foi, contudo, a tese partilhada pelo TCA Sul, que não subscreveu a posição assumida pelo TAF de Castelo Branco, antes concluindo, que “No caso sub Júdice, verificada que está que a recorrente exerceu no ano lectivo de 1999/2000 e até Novembro de 2003, funções docentes inerentes às da categoria de professor-adjunto e que a gratificação a que alude o n.º 3 do artigo 3º do ECPDESP só foi extinta com a entrada em vigor do Decreto-Lei 50-A/2006, de 10 de Março, é-lhe, pois, devido o pagamento das diferenças salariais, entre a sua categoria, à data dos factos (Assistente), e aquela que funcionalmente lhe foi atribuída (Professor-Adjunto).” (cfr. fls. 436). Já o Recorrente, insatisfeito com o decidido no Acórdão em crise, dele vem interpor recurso de revista, essencialmente por entender que a “gratificação a que alude o n.º 3 do artigo 3.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, foi extinta pelos diplomas que reestruturam o sistema retributivo da função pública em 1989 (concretamente os Decretos Lei nºs 184/89, de 2 de Junho, e 353-A/89, de 16 de Outubro)” (cfr. fls.459 e 460). Do exposto decorre que a questão a dirimir passa, fundamentalmente, por saber se os diplomas que reestruturaram o sistema retributivo da função pública em 1989, nomeadamente os Decretos Lei n.ºs 184/89, de 2 de Junho, e 353-A/89, de 16 de Outubro, mantiveram ou não a gratificação a que alude o n.º 3 do art. 3.º do estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei nº 185/81, de 1 de Julho. Ora, em face do que resulta dos autos, é de concluir que a questão que o Recorrente pretende ver tratada implica operações exegéticas de alguma dificuldade, tendo em vista esclarecer, designadamente, se a gratificação prevista no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico foi ou não extinta pelos diplomas que reestruturaram o sistema retributivo da função pública, o que evidencia a especial relevância jurídica da dita questão. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 12-11-2009, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos presentes autos. Sem custas. Lisboa, 17 de Março de 2010. – Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Angelina Domingues.