9510279 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9510279
Acórdão
Descritores: Período experimental, Extinção do contrato de trabalho, Causa de pedir
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021980
Nr Documento: RP199711039510279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7caab62f4002ad018025686b006702c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9510279.7C
Sumário
O facto concreto de despedimento é que constitui a causa de pedir e não o despedimento por inadaptação à função, pois, a alegada inadaptação à função traduz, apenas uma qualificação jurídica que, como tal, não vincula o julgador. O período experimental terá de englobar apenas o tempo de trabalho efectivo pois só assim é que desempenha a finalidade para que foi consagrado na lei.