220/19.4BELRA - Tribunal Central Administrativo Sul

I- Sendo as infrações respeitantes à falta de pagamento de portagens, punidas nos termos do artigo 7.º da Lei nº 25/2006, de 30 de junho, e estando as mesmas dependentes do apuramento do “preço”, ou seja, da sua liquidação, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional tem de ser igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual, de acordo com o artigo 45.º, nº 4, da LGT, é de quatro anos contados a partir do termo da data da infração.

II- Aplica-se ao procedimento contraordenacional o disposto no nº 3 do art. 28º do RGCO nos termos do qual “A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade”.

I- RELATÓRIO

Vem Transportes do A…, S.A. apresentar recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou parcialmente procedente o recurso apresentado com referência a diversos procedimentos de contraordenação tendo aquele Tribunal declarado não prescritos os procedimentos nºs 21272018060000050999 e 21272018060000051006 e julgado improcedentes os fundamentos alegados, mantendo as decisões de fixação das coimas proferidas naqueles processos.

A Recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:

“1) O presente Recurso é interposto na sequência da Douta Sentença de fls., proferido nos Autos de Processo de Contra-Ordenação, onde se decidiu:

“(…) Quanto ao mais alegado, julgo o recurso improcedente, por não provados os fundamentos que em se estribou, pelo que mantenho as decisões de fixação de coima proferidas no âmbito dos PCO n.ºs 21272018060000050999 e 21272018060000051006.”

2) Salvo o devido respeito por opinião contrária, não podemos concordar com tal decisão.

3) Com efeito, entende a ora Recorrente, que, face à factualidade comprovada e ao Direito aplicável, o presente procedimento contra-ordenacional encontra-se prescrito pelo decurso do tempo, devendo o mesmo ser arquivado.

4) Para chegar a esta decisão, entendeu o Meritíssimo Juíz do Tribunal “A Quo“, considerar como provados os factos constantes da Douta Sentença;

5) Sucede, porém, que a Arguida em sede de Recurso Contra-ordenacional alegou, a que correspondem as Conclusões 14 a 23, a seguinte factualidade:

“…

14) Apenas com as notificações da decisão de aplicação da coima por falta de pagamento da taxa de portagem, tomou a Recorrente conhecimento de que corria contra si as execuções fiscais e os processos de contra-ordenação ora em epígrafe.

15) Ora, e sendo que a presente peça processual se consubstancia no recurso à via

judicial, a Recorrente não teve a possibilidade de apresentar a sua defesa perante a entidade administrativa competente, in casu, a AT.

16) Nem teve a Recorrente a possibilidade de sequer identificar o condutor do veículo no momento da prática da contra-ordenação (uma vez que não foi possível identificá-lo), nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 25/2006 de 30 de Junho – o que se revela de fulcral importância porquanto tal preceito legal enuncia expressamente que a a Recorrente dispõe de um prazo de quinze dias úteis para, sendo caso disso, provar a utilização abusiva do veículo por terceiros.

17) Isto porquanto, reitere-se, não foi notificada para o efeito no seu domicílio fiscal, que em todas as datas já era o sito na actual morada.

18) Não foram fornecidos a Recorrente os registos fotográficos das passagens pelos pórticos, respectivamente nas contraordenação em que vem acusado.

19) Portanto, a Recorrente desconhece quem realmente passou, e/ou não pagou as taxas de portagem em falta.

20) Assim sendo, não recebeu a Recorrente qualquer notificação para intervir na fase Administrativa,

21) Tendo apenas sido citada para os presentes autos pelo Serviço de Finanças, porquanto esta entidade citou-a para a sua morada fiscal;

22) Ora, atento todo o supra aduzido, não foi a ora Recorrente quem praticou os factos de que vem acusada e que originaram a presente dívida exequenda,

23) Pelo que não pode esta ser responsável pelo pagamento das mesmas, mesmo porquanto o elemento subjectivo do ilícito contra-ordenacional não se encontra preenchido…”

6) No entanto não se pronunciou o Tribunal “a Quo” sobre a nulidade da decisão administrativa, alegada em sede de Recurso Judicial, e constante das conclusões;

7) Nulidade da decisão Administrativa que foi invocada em sede de recurso judicial.

8) Entende a Arguida, e salvo entendimento diferente, que no presente caso, e desde logo, a Autoridade Administrativa, na sua decisão administrativa, não segue, formalmente, a estrutura de uma sentença.

9) Com efeito, profere decisão que em termos formais, segue a forma de texto corrido/composição, e não a estrutura própria de uma decisão, com indicação, dos factos provados, não provados, motivação de facto, motivação de direito e dispositivo.

10) Na parte que, supostamente, diz respeito aos factos provados não consta qualquer facto respeitante ao elemento subjectivo, dele se retirando da parte respeitante à fundamentação.

11) Também não refere os elementos probatórios que sustentam os factos, pois a mera remissão para auto de notícia é insuficiente para se dar como provado qualquer facto.

12) Ou, como acontece nos presentes Autos, a enunciação de forma singela e resumida dos elementos dados como provados não provados, também se torna insuficiente.

13) Para além disto, nenhum facto concreto foi levado à decisão recorrida que permita, atentos os critérios legais, determinar a coima concreta da contraordenação imputada à recorrente.

14) Não foi sequer indagada a situação económica do recorrente e o benefício económico que o mesmo retirou da prática da contra-ordenação.

15) Para além de não constar dos factos provados qualquer referência quanto à culpa da Recorrente;

16) Pelo que se fica sem saber porque é que a autoridade administrativa fixou a coima no valor em que fixou e não em qualquer outro.

17) Por todo o exposto, resulta que a decisão administrativa não concretizou os factos de onde se possam retirar as conclusões que são, precisamente, os factos que deu como provados;

18) Percorrendo a decisão administrativa, verifica-se que em lado algum se encontram descritos factos imputados ao ora arguido/recorrente, que permitam atribuir-lhe a prática das infracções citadas, ou qualquer outra.

19) Dela não constam, com efeito, os factos que permitam estabelecer a imputação objectiva e subjectiva da contra-ordenação à ora Recorrente;

20) A decisão administrativa carece de suporte factual que permita ao Tribunal, apreciar de mérito.

21) O vício decorrente da inobservância dos requisitos formais previstos no citado Artigo 58º do RGCO configura uma verdadeira nulidade relativa, nos termos das disposições conjugadas dos Artigos 374.º n.º 2 e 379.º n.º 1 alínea a) do CPP, dependente de arguição, podendo ser suscitada no requerimento de impugnação judicial.

22) Por outro lado, já se torna evidente que a decisão judicial que conhece da impugnação judicial tem de obedecer aos requisitos previstos no Artigo 374º do Código Processo Penal e conter a enumeração dos factos provados e não provados que permitem a fixação do objecto do processo e o respeito pelo princípio do "ne bis in idem".)

23) O que também decorre da conjugação do Artigo 64º nº 4 do RGCO que impõe a fundamentação de facto da decisão judicial, com o n.º 5 do Artigo 97º do

Código do Processo Penal, onde se estabelece a necessidade de fundamentação de facto e de direito dos actos decisórios em geral e com o n.º 1 do Artigo 208º da CRP que consagra imperativamente a necessidade de fundamentação das decisões dos tribunais, conforme decorre da leitura do Acórdão proferido pela Relação do Porto e acima referido.

24) Pelo exposto, a decisão agora impugnada sofre do vício da nulidade, por manifesta falta de suporte factual que sustente e permita a aplicação das normas jurídicas, por via dos Artigos 58.º, n.º 1, al. a), do R.G.C.O., e 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, al. a), do C.P. Penal, estes supletivamente aplicáveis, (cf. M. SIMAS SANTOS e JORGE LOPES DE SOUSA, Contra-ordenações. Anotações ao Regime Geral, Lisboa, Vislis Editores, 2:º ed., 2002, pp. 334-336).

25) Ora, na decisão sindicada, concretamente no segmento referente à determinação da sanção aplicável, o Tribunal “a quo” limita-se a ponderar as circunstâncias mencionadas nos Autos (gravidade da contra-ordenação, culpa do agente, situação económica da arguida e benefício económico que a arguida retirou da prática da contra-ordenação) para aplicar à recorrente as coimas parcelares supra indicadas;

26) Ainda que o Tribunal recorrido diga que se impõe a aplicação de uma coima única, não realizou, em nenhum momento, qualquer operação de cúmulo jurídico tendente a encontrar a coima única a aplicar.

27) A Recorrente vem acusada de, com a sua conduta, ter preenchido dezenas de tipos de ilícitos contra-ordenacionais idênticos, pelo que se verifica, indubitavelmente, um concurso efectivo entre os tipos legais acima enunciados.

28) verificado o concurso efectivo de contra-ordenações, deve ser determinada a medida concreta da coima por cada uma delas, no quadro da moldura abstracta correspondente, e posteriormente a coima única;

29) A fixação da coima única é obrigatória e exige uma decisão fundamentada, não estando na disponibilidade do Tribunal “a quo” realizar ou não a operação do cúmulo jurídico das coimas concretamente aplicadas.

30) Mostra-se assim inobservado um dos elementos fundamentais da decisão condenatória, concretamente o elemento previsto na alínea c) do n.º 1 do Artigo 58.º do RGOC, onde se lê que, “a decisão que aplica a coima ou as sanções acessórias deve conter (…) a fundamentação da decisão”. (sublinhado nosso)

31) Todo o processo de determinação da medida da coima constitui uma parte essencial da fundamentação de uma decisão condenatória; é através da explicitação desse processo que a entidade visada vê assegurada a possibilidade de exercício pleno dos seus direitos de defesa, ficando “munida” de todos os elementos que lhe permitem sindicar a decisão condenatória contra si proferida.

32) Os direitos de defesa da Recorrente só serão perfeitamente assegurados quando a mesma tenha um conhecimento absoluto dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e das condições (ou do processo) que permitiu chegar à determinação da pena concretamente a ser aplicada.

33) Embora saibamos quais foram as coimas parcelares concretamente aplicadas à recorrente, ficamos sem saber como chegou o Tribunal “A quo” àquele montante, com foi feita a graduação dessa coima (não se indicando nem o limite mínimo nem o limite máximo da moldura do concurso de coimas) e quais os elementos a entidade administrativa ponderou para concluir que, naquele concurso de coimas, aquela coima única era a mais adequada.

34) Por isso, e por tudo o que ficou atrás exposto, entende a Arguida que a decisão administrativa sindicada no presente processo não observa o requisito do

Artigo 58.º, sendo que a falta dos requisitos previstos no n.º 1 do Artigo 58.º constitui uma nulidade da decisão, de harmonia com o preceituado nos Artigos 374.º, n.ºs 2 e 3 e 379.º, n.º1, al. a), do Código de Processo Penal, aqui aplicáveis por analogia.

35) Nos presentes Autos, a falta de realização do cúmulo jurídico das coimas em concurso, fazem com que aquela decisão inculque num vício de tal forma substancial que afecta a construção e estruturação da própria decisão administrativa.

36) Ora, era dever do Tribunal “A Quo” pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pela Arguida.

37) Ao não o fazer, violou ostensivamente o direito de defesa da Arguida, viciando de modo insanável o Despacho ora recorrido!

38) Não restam dúvidas que, nos termos do disposto nos artigos 374º, n.º 2 e 379º, n.º 1 do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente, a Decisão Administrativa impugnada é NULA, por vício insanável de OMISSÃO DE PRONÚNCIA, devendo a Arguida ser absolvida da contraordenação de que vem acusada, com os devidos efeitos legais.

39) Por fim, importa salientar que, do cotejo entre a prova documental junta aos Autos com a Sentença recorrida, também concluímos existir insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, bem como erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 410º do Código de Processo Penal.

40) Por todo o exposto, V. Exas. certamente REVOGARÃO a Sentença recorrida, substituindo-a por outra que absolva o Arguido do crime de que vem acusado, tendo em conta a nulidade suscitada.”.

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A Recorrida não apresentou contra-alegações.

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Posteriormente veio a Recorrente apresentar requerimento reiterando a prescrição dos procedimentos contraordenacionais nºs 21272018060000050999 e 21272018060000051006.

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A Exma. Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido de ser declarada a prescrição do procedimento contraordenacional e determinado o arquivamento do processo.

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Colhidos os vistos legais e nada mais obstando, vêm os autos à conferência para decisão.

II- OBJECTO DO RECURSO

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações (cfr. artigo 412, nº 1.º, do CPP ex vi artigo 74.º, n.º 4, do RGCO, ex vi artigo 3.º, al. b), do RGIT), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente.

Assim, delimitado o objeto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, importa decidir se a sentença padece de erro de julgamento por não ter declarado a prescrição da totalidade dos procedimentos contraordenacionais e ter julgado improcedentes os fundamentos invocados com referência aos nºs 21272018060000050999 e 21272018060000051006.

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III- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:

“Com relevo para a decisão da causa julgo provados os seguintes factos:

A) Em 06/10/2017 a A.. SA elaborou o ofício n.º 06.371232024, endereçado à Arguida e com o assunto: “Notificação por falta de pagamento da(s) taxa(s) de portagem”, na qual comunica o seguinte: “(…)

(imagem, original nos autos)

(…)” – cfr. doc. de fls. 931 e ss. dos autos;

B) O ofício identificado na alínea anterior foi remetido para a Arguida, na morada “Z………….– LT 59/60 e 61 SN, 2435-661 S…”, por carta postal registada com A/R com a referência alfanumérica n.º RG220331466PT – cfr. doc. de fls. 931 e ss. dos autos;

C) O A/R que acompanhou a remessa do ofício identificado na alínea anterior foi

assinado em 23/10/2017 – cfr. doc. de fls. 931 e ss. dos autos;

D) Em 26/10/2017 a A.. O&M elaborou o ofício n.º 04.321456700, endereçado à Arguida e com o assunto: “Notificação por falta de pagamento da(s) taxa(s) de portagem”, na qual comunica o seguinte: “(…)

(imagem, original nos autos)

(…)” – cfr. doc. de fls. 931 e ss. dos autos;

E) O ofício identificado na alínea anterior foi remetido para a Arguida, na morada “Z…………….– LT 59/60 e 61 SN, 2435-661 S…”, por carta postal registada com A/R com a referência alfanumérica n.º RG221307004PT – cfr. doc. de fls. 931 e ss. dos autos;

F) O A/R que acompanhou a remessa do ofício identificado na alínea anterior foi

assinado em 31/10/2017 – cfr. doc. de fls. 920 dos autos;

G) Em 27/10/2017 a A.. SA elaborou o ofício n.º 06.331431983, endereçado à Arguida e com o assunto: “Notificação por falta de pagamento da(s) taxa(s) de

portagem”, na qual comunica o seguinte: “(…)

(imagem, original nos autos)

(…)” – cfr. doc. de fls. 931 e ss. dos autos;

H) O ofício identificado na alínea anterior foi remetido para a Arguida, na morada “Z………. – LT 59/60 e 61 SN, 2435-661 S…”, por carta postal registada com A/R com a referência alfanumérica n.º RG221307004PT – cfr. doc. de fls. 931 e ss. dos autos;

I) O A/R que acompanhou a remessa do ofício identificado na alínea anterior foi

assinado em 08/11/2017 – cfr. doc. de fls. 931 e ss. dos autos;

J) Em 08/11/2017 a A.. O&M elaborou o ofício n.º 04.351455357, endereçado à Arguida e com o assunto: “Notificação por falta de pagamento da(s) taxa(s) de portagem”, na qual comunica o seguinte: “(…)

(imagem, original nos autos)

(…)” – cfr. doc. de fls. 931 e ss. dos autos;

K) O ofício identificado na alínea anterior foi remetido para a Arguida, na morada “Z…..– LT 59/60 e 61 SN, 2435-661 S…”, por carta postal registada com A/R com a referência alfanumérica n.º RG221398067PT – cfr. doc. de fls. 931 e ss. dos autos;

L) O A/R que acompanhou a remessa do ofício identificado na alínea anterior foi

assinado em 14/11/2017 – cfr. doc. de fls. 931 e ss. dos autos;

M) Por infração ao disposto no artigo 5.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho (falta

de pagamento de taxas de portagem), o SF de Ourém instaurou contra a Arguida, pelas infrações praticadas nas datas identificadas na tabela infra, os seguintes vinte e dois PCO:

PCO n.º Data de instauração Data da prática infrações

21272018060000009328 15/02/2018 03, 09 e 16 de março de 2016

21272018060000009336 15/02/2018 21 e 30 de março de 2016

21272018060000009344 15/02/2018 12/02/2016

21272018060000009352 15/02/2018 08, 19 e 23 de fevereiro de 2016

21272018060000051006 29/08/2018 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 31 de julho de 2017

21272018060000050999 29/08/2018 03, 07, 10, 12, 14, 20, 22, 24 e 25 de julho de 2017

21272017060000020909 23/03/2017 08, 13, 20, 21 e 24 de junho de 2016

21272017060000020917 23/03/2017 01, 03 e 08 de junho de 2016

21272017060000020747 23/03/2017 16/05/2016

21272017060000020739 23/03/2017 11, 13, 16, 20, 25, 27 e 28 de maio de 2016

21272017060000017916 09/03/2017 14, 15 e 30 de dezembro de 2015

21272017060000018980 12/03/2017 22/08/2016

21272017060000018866 12/03/2017 11/07/2016

21272017060000018890 12/03/2017 01, 04, 06, 07, 18, 26 de julho de 2016

21272017060000018904 12/03/2017 15 e 28 de julho de 2016

21272017060000020810 23/03/2017 06, 17, 20, 23, 24 e 30 de maio de 2016

21272017060000018939 12/03/2017 01 e 04 de agosto de 2016

21272017060000018947 12/03/2017 01 e 04 de agosto 2016

21272017060000018963 12/03/2017 03, 09, 10, 11, 16, 22, 25 e 26 de agosto de 2016

21272017060000018920 12/03/2017 03/08/2016

21272017060000018912 12/03/2017 01, 04, 06, 15, 21, 25, 28 e 29 de julho de 2016

21272017060000018840 12/03/2017 13, 20, 24, 27 e 30 de junho de 2016

- cfr. autos de notícia e decisões de aplicação de coimas proferidas em cada um

dos PCO supra elencados, juntos aos autos;

N) Em 04/09/2018 a Arguida, no âmbito dos PCO n.ºs 21272018060000051006 e 21272018060000050999, foi notificada pelo SF de Ourém para defesa/pagamento antecipado da coima – cfr. histórico da tramitação dos apontados PCO, defesa escrita apresentada pela Arguida (que confirma essa notificação), de fls. 77 e ss. dos autos (1.º volume);

O) Em 11/09/2018 deram entrada no SF de Ourém dois requerimentos apresentados pela Arguida, dirigidos aos PCO n.º 21272018060000051006 e 21272018060000050999, intitulados “Defesa escrita”, nos quais alega, entre o mais, que foi notificada dos PCO supra indicados, pedindo, a final, “o arquivamento dos autos por falta de fundamentação legal para a sua instauração” ou “caso assim não se entenda a nulidade de todo o processado” – cfr. requerimento de fls. 78 e ss. dos autos (1.º volume);

P) O SF de Ourém proferiu decisões de fixação da coima em cada um dos apontados PCO, nas datas, pelos valores e por considerar praticadas as infrações p.p. nos artigos 5.º e 7.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho (falta de pagamento de taxas de portagem) seguintes:

PCO n.º Data da prática infrações Data da decisão Valor da coima fixada (€)

21272018060000009328 03, 09 e 16 de março de 2016 11/12/2018 993,59

21272018060000009336 21 e 30 de março de 2016 11/12/2018 752,77

21272018060000009344 12/02/2016 11/12/2018 323,11

21272018060000009352 08, 19 e 23 de fevereiro de 2016 11/12/2018 1.031,70

21272018060000051006 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 31 de julho de 2017 11/12/2018 2,327,00

21272018060000050999 03, 07, 10, 12, 14, 20, 22, 24 e 25 de julho de 2017 11/12/2018 1.861,57

21272017060000020909 08, 13, 20, 21 e 24 de junho de 2016 20/12/2018 1.674,47

21272017060000020917 01, 03 e 08 de junho de 2016 20/12/2018 114,92

21272017060000020747 16/05/2016 20/12/201 296,26

21272017060000020739 11, 13, 16, 20, 25, 27 e 28 de maio de 2016 20/12/2018 244,18

21272017060000017916 14, 15 e 30 de dezembro de 2015 2923,03

0/12/2018

21272017060000018980 22/08/2016 21/12/2018 78,83

21272017060000018866 11/07/2016 21/12/2018 27,50

21272017060000018890 01, 04, 06, 07, 18, 26 de julho de 2016 21/12/2018 199,84

21272017060000018904 15 e 28 de julho de 2016 21/12/2018 348,98

21272017060000020810 06, 17, 20, 23, 24 e 30 de maio de 2016 21/12/2018 1.525,48

21272017060000018939 01 e 04 de agosto de 2016 21/12/2018 291,93

21272017060000018947 01 e 04 de agosto de 2016 21/12/2018 57,76

21272017060000018963 03, 09, 10, 11, 16, 22, 25 e 26 de agosto de 2016 21/12/2018 3.086,44

21272017060000018920 03/08/2016 21/12/2018 171,52

21272017060000018912 01, 04, 06, 15, 21, 25, 28 e 29 de julho de 2016 21/12/2018 1.363,48

21272017060000018840 13, 20, 24, 27 e 30 de junho de 2016 21/12/2018 137,50

- cfr. decisões de aplicação de coimas proferidas em cada um dos PCO supra

elencados, juntos aos autos;

Q) Em concreto, no que respeita ao PCO n.º 21272018060000050999, o SF de Ourém, em 11/12/2018, decidiu pela aplicação à Arguida de uma coima de € 1.861,57, pela prática da infração prevista no n.º 2, do artigo 5.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, punível nos termos do artigo 7.º do mesmo diploma legal, nos seguintes termos e com base nos seguintes fundamentos: “(…)

(imagem, original nos autos)

(imagem, original nos autos)

(…)” – cfr. decisão de fls. 91 e ss. dos autos;

R) Ainda em concreto, no que respeita ao PCO 21272018060000051006, o SF de

Ourém, em 11/12/2018, decidiu pela aplicação à Arguida de uma coima de € 2.327,00, pela prática da infração prevista na alínea a), do n.º 1, do artigo 5.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, punível nos termos do artigo 7.º do mesmo diploma legal, nos seguintes termos e com base nos seguintes fundamentos:

“(…)

(imagem, original nos autos)

(imagem, original nos autos)

(…)” – cfr. decisão de fls. 165 e ss. dos autos;

S) A Arguida foi notificada das sobreditas decisões de fixação da coima em 15/12/2018 – em relação aos PCO n.ºs 21272018060000009328, 21272018060000009352, 21272018060000050999, 21272018060000009336, 21272018060000009344 e 21272018060000051006 – e em 27/12/2018 em relação aos demais PEF identificados na tabela supra – cfr. informação de fls. 26 dos autos e data da apresentação da petição de recurso;

T) A petição inicial dos presentes autos foi remetida ao SF de Ourém em 07/01/2019 – cfr. e-mail de fls. 24 dos autos.

Nada mais se provou com interesse para a decisão a proferir.

A convicção do Tribunal quanto aos factos considerados provados resultou do exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, não impugnados, conforme discriminado a propósito de cada alínea do probatório. Quanto à data da notificação da Arguida nos termos e para os efeitos do artigo 70.º do RGIT, a convicção do Tribunal quanto à prova da ocorrência desse facto, para além dos elementos vertidos no histórico dos processos, nos termos patenteados pelo SF de Ourém, assentou sobremaneira na circunstância de a Arguida ter deduzido “defesa escrita” no âmbito dos PCO, nas datas patenteadas nesse “histórico”, o que revela, contemporaneamente, a correção dos dados neste vertidos e ainda a efetiva ocorrência dessa notificação na fase administrativa dos PCO (pois logicamente, caso não tivesse ocorrido, a Arguida não teria exercido o direito de defesa correspetivo).”.

* *

IV- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria foram extintos por prescrição os procedimentos de contraordenação nºs 21272018060000009328, 21272018060000009336, 21272018060000009344, 21272018060000009352, 21272017060000020909, 21272017060000020917, 21272017060000020747, 21272017060000020739, 21272017060000017916, 21272017060000018980, 21272017060000018866, 21272017060000018890, 21272017060000018904, 21272017060000020810, 21272017060000018939, 21272017060000018947, 21272017060000018963, 21272017060000018920, 21272017060000018912 e 21272017060000018840, e determinado o seu arquivamento e quanto ao mais alegado, foi o recurso julgado improcedente, por não provados os fundamentos invocados, tendo sido mantidas as decisões de fixação de coima proferidas no âmbito dos PCO n.ºs 21272018060000050999 e 21272018060000051006.

Dissente da parte que lhe foi desfavorável, vem a Recorrente alegar erro de julgamento porquanto entende que também os procedimentos de contraordenação com os nºs 21272018060000050999 e 21272018060000051006 estão prescritos (entendimento reforçado no requerimento que apresentou posteriormente) e que os fundamentos invocados no recurso devem ser julgados procedentes.

Vejamos então.

Sendo a prescrição do procedimento contraordenacional, questão que constitui uma exceção perentória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final, importa desde já decidir tal questão, precedendo o conhecimento dos demais fundamentos invocados, na medida em que, caso ocorra a prescrição, torna-se inútil a apreciação de qualquer outra questão, uma vez que aquela constitui uma causa extintiva do procedimento conforme prevê a alínea b) do artigo 61.º do RGIT.

A prescrição, que consiste na extinção de um direito por motivo do decurso de um certo lapso de tempo estabelecido na lei, constitui causa de extinção do procedimento contraordenacional, que deve ser conhecida oficiosamente em qualquer estado do processo, enquanto este não tiver terminado, obstando à apreciação do mérito da causa e gerando o arquivamento dos autos (cf. arts. 33.º, n.º 1, 61.º, alínea b), 77.º, n.º 1, do RGIT e Acórdão do STA de 20/05/2020, proc. n.º 01901/15.7BELRA).

Para determinar o momento da prática da infração é necessário ter em conta que o facto se considera praticado no momento em que o agente atuou ou, no caso de omissão no momento em que deveria ter atuado ou naquele em que o resultado típico se tiver produzido (art. 5.º, n.º 1 do RGIT), sendo que “As infrações tributárias omissivas se consideram praticadas na data em que termine o prazo para o cumprimento dos respetivos deveres tributários” (art. 5.º, n.º 2 do RGIT).

De acordo com o nº 1 do art. 33º do RGIT “O procedimento por contraordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos.”.

Contudo, nos termos do n.º 2 do art. 33.º do RGIT, o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação.

Para efeitos deste dispositivo legal, o STA tem entendido que a infração depende da liquidação sempre que a determinação do tipo de infração ou da sanção que lhe é aplicável depende da prévia determinação do valor da prestação tributária devida (cfr Acórdão do STA de 28 de Abril de 2010, proferido no processo com o n.º 777/09).

Como se afirma no Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul datado de 30/03/2023 – proc. 1869/19.0BELRS – “I-Sendo as infrações respeitantes à falta de pagamento de portagens, punidas pelo artigo 7.º da Lei nº 25/2006, de 30 de junho, e estando as mesmas dependente do apuramento do “preço”, ou seja, da sua liquidação, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional tem de ser igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual, de harmonia com o artigo 45.º, nº 4, da LGT, é de quatro anos contados a partir do termo da data da infração.”.

No caso em apreço, importa decidir se os procedimentos por contraordenação nºs 21272018060000050999 e 21272018060000051006, estão ou não prescritos.

Ora resulta da alínea P) do probatório que as respetivas infrações foram praticadas no período temporal compreendido entre 03 de junho de 2017 e 31 de julho de 2017, pelo que, aplicando o aludido prazo de prescrição (4 anos) e no caso de não ter ocorrido qualquer causa de interrupção ou suspensão, os procedimentos contraordenacionais prescreveriam entre 03/06/2021 e 31/07/2021.

Porém, na contagem do referido prazo de prescrição tem de ser ressalvado o tempo de interrupção e suspensão da prescrição.

Existindo causa de interrupção do prazo de prescrição o tempo decorrido antes da causa de interrupção fica sem efeito, uma vez que depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição (cfr. n.º 2 do artigo 121.º do CP ex vi artigo 32.º do RCGO, ex vi artigo 33.º, n.º 3 do RGIT).

Por sua vez, a suspensão do prazo de prescrição impede que o prazo da prescrição decorra enquanto se mantiver a causa que a determinou, ou seja o prazo de prescrição só volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão (cfr. n .° 6 do artigo 120.° do CP, ex vi artigo 32.º do RCGO, ex vi artigo 33.º, n.º 3 do RGIT).

Vejamos as causas de interrupção e suspensão previstas na lei.

O artigo 28.º do RGCO consagra que o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação interrompe-se nos termos estabelecidos na lei geral, estabelecendo o seguinte:

“1- A prescrição do procedimento por contraordenação interrompe-se:

a) Com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação;

b) Com a realização de quaisquer diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às autoridades policiais ou a qualquer autoridade administrativa;

c) Com a notificação ao arguido para exercício do direito de audição ou com as declarações por ele prestadas no exercício desse direito;

d) Com a decisão da autoridade administrativa que procede à aplicação da coima.

2- Nos casos de concurso de infrações, a interrupção da prescrição do procedimento criminal determina a interrupção da prescrição do procedimento por contraordenação.

3- A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.”.

E quanto à suspensão da prescrição do procedimento por contraordenação, o artigo 27º-A do RGCO, aplicável ex vi artigo 33.º nº 3 do RGIT, estabelece o seguinte:

“1. A prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento:

a) Não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal;

b) Estiver pendente a partir do envio do processo ao Ministério Público até à sua devolução à autoridade administrativa nos termos do artigo 40º;

c) Estiver pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, até à decisão final do recurso.

2. Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar seis meses.”.

Por sua vez, o artigo 33.º nº 3 do RGIT prevê causas específicas de suspensão do procedimento contraordenacional tributário consignando-se aí que a suspensão da prescrição se verifica também:

“- Por efeito da suspensão do processo, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 42.º, no artigo 47.º e no artigo 74.º;

- No caso de pedido de pagamento da coima antes de instaurado o processo de contraordenação desde a apresentação do pedido até à notificação para o pagamento.”.

Destacamos o disposto no art. 28.º, n.º 3 do Regime Geral das Contraordenações, (RGCO), ao consagrar que a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição, acrescido de metade.

A jurisprudência do STA tem entendido que esta norma é também aplicável, subsidiariamente, ao procedimento contraordenacional tributário, ex vi o disposto na alínea b) do art. 3.º do RGIT (Cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo: - de 5 de Fevereiro de 2020, no processo n.º 273/12.6BEALM (197/18); - de 20 de Maio de 2020, no processo n.º 1901/15.BELRA; - de 16 de Setembro de 2020, proferido no processo n.º 1476/15.7BELRA e de 7 de Abril de 2021 no processo com o n.º 635/15.7BEVIS).

Importa ainda atender à suspensão dos prazos de prescrição decorrente da situação epidemiológica provocada pelo Coronavírus SARS-CoV-2, introduzida pela Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, e bem assim pelas Leis nº 4-A/2020, de 06 de abril, Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, Lei nº 4-B/2021, de 01 de fevereiro e Lei n.º 13-B/2021, de 05 de abril, que implicaram uma suspensão por um período máximo de 160 dias.

Tendo em conta que in casu as infrações mais recentes foram praticadas em julho de 2017 e atendendo ao prazo de prescrição de 6 anos, acrescido de seis meses (nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2, do artigo 28.º do RGCO) e de cinco meses e dez dias (160 dias decorrentes da legislação COVID), conclui-se que os referidos procedimentos por contraordenação encontram-se prescritos desde junho de 2024.

Importa mencionar que, tendo a sentença recorrida sido proferida a 20/05/2024 e não tendo declarado a prescrição dos procedimentos contraordenacionais ora em análise, essa decisão mostra-se acertada dado a prescrição só ter ocorrido em junho de 2024.

Desta forma, na presente data, importa declarar a prescrição dos procedimentos contraordenacionais, o que conduz à sua extinção nos termos da alínea b) do art. 61.º do RGIT, devendo ser determinado o arquivamento dos respetivos processos nos termos do art. 77.º do RGIT e art. 64.º, n.º 3 do RGCO.

Em face do exposto concedemos provimento ao recurso, ficando assim prejudicado o conhecimento dos demais fundamentos invocados no presente recurso.

* *

V- DECISÃO

Nos termos expostos, acordam os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso e julgar extinto os procedimentos contraordenacionais com os nºs 21272018060000050999 e 21272018060000051006 e, em consequência, determinar o seu arquivamento.

Sem custas.

Lisboa, 5 de junho de 2025

Luisa Soares

Lurdes Toscano

Isabel Vaz Fernandes