0519/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0519/02
Acórdão
Descritores: Regulamento, Audiência do interessado, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057898
Nr Documento: SA1200207020519
Juízes: Marques BorgesAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec86690252b976c380256bf1003b29a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0519.02.EC
Sumário
A audiência prévia dos interessados ou entidades representativas dos interesses que previsivelmente sejam afectados por um regulamento bem como a sujeição do respectivo projecto a apreciação pública, previstas pelos artigos 116.º e 117.º do CPA não foram regulamentados em termos gerais, apesar de essa regulamentação estar prevista nas citadas normas, pelo que não são imediatamente exequíveis e o regulamento aprovado sem aquelas audiência e apreciação não sofre de vício invalidante, podendo ainda afirmar-se que a inaplicação dos citados preceitos não ofende a garantia constitucional da tutela judicial efectiva dos artºs 20º nº 1 e 268º n º4. Já quanto à garantia decorrente da obrigatoriedade de o regulamento ser acompanhado de uma nota justificativa fundamentada desde o momento em que o respectivo projecto é sujeito a apreciação e aprovação pelo competente órgão da Administração - artº 116º do CPA, exigência que é aplicável sem necessidade de norma regulamentar e cuja falta gera vício de forma invalidante, por omissão de formalidade essencial, sempre se impõe uma interpretação conforme às mencionadas normas constitucionais.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A... interpôs no Tribunal Administrativo e Tributário do Círculo do Funchal pedido de anulação da norma regulamentar emitida pela CÂMARA MUNICIPAL DA CALHETA que interdita a venda ambulante no Paúl da Serra (Zona do Rabaçal), a partir de 1 de Janeiro de 2000. Por sentença de 17.12. 2001 foi decidido julgar procedente o recurso e declarar a ilegalidade da norma. É desta sentença que vem interposto, pela CM da Calheta, o presente recurso jurisdicional. A recorrente alegou e oferece as seguintes conclusões que dizem de útil: Os artigos 116.º; 117.º e 118.º do CPA: são normas inexequíveis por si mesmas, pelo que é necessária regulamentação para a efectivação dos direitos em causa. O regulamento era de natureza urgente, destinava-se a evitar irreparáveis lesões da saúde pública e do ambiente no Paul da Serra, pelo que a apreciação pública do projecto, como processo lento, não se articularia com aquela. Nestas circunstâncias a inexistência de projecto de regulamento e de nota justificativa, não podem implicar a invalidade do regulamento, nem havia que justificar a dispensa O ora agravado contra alegou sustentando o decidido, com fundamento em que o regulamento é inválido porque não indica a lei habilitante, nem foi precedido de projecto sujeito à audiência prévia dos interessados e à apreciação pública, nem a sua ausência foi fundamentada. Por outro lado, dado o carácter lesivo e ablativo do regulamento, a entidade que o adoptou tinha de provar a ocorrência de pressupostos de facto que justificassem o exercício do poder, o que exige a aplicação dos artigos 116.º; 117.º e 118.º sob pena de sujeição inelutável à actividade regulamentar, ainda que sem qualquer fundamentos, contra o princípio da tutela judicial efectiva. O EMMP emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso uma vez que a sentença teria aplicado o disposto nos artigos 117.º e 118.º do CPA quando tais normas são insusceptíveis de aplicação sem a intervenção de regulamentação adequada a desenvolver os seus enunciados de modo a torná-los exequíveis. II – A Matéria de Facto Provada. A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: 1. O recorrente desenvolve, desde há alguns anos, a actividade de vendedor ambulante de produtos de artesanato no Paúl da Serra, junto á descida para o Rabaçal. 2. Para o efeito a CM da Calheta (CMC) emitiu o cartão de vendedor ambulante, que tem vindo a ser anualmente renovado, conforme o certificado n.º 1161097003 da Direcção Regional do Comércio e Indústria. 3. O recorrente está colectado nas finanças como comerciante em nome individual. 4. Apresentou na CMC no dia 26.11.99 requerimento para a renovação da licença de vendedor ambulante para o ano de 2000. 5. Em resposta o Presidente da CMC autorizou a renovação por despacho datado de 30.12.99. 6. Quando levantou o seu cartão constatou que no mesmo a CMC havia escrito a interdição do exercício da venda ambulante no local onde a desenvolve "Paúl da Serra Zona do Rabaçal)" 7. Solicitado esclarecimento, os serviços administrativos da CMC forneceram uma cópia do edital datado de 26.11.99, cujo teor integral é: "interdição de venda ambulante: a CMC deliberou por maioria, com a abstenção do PP, interditar no Paúl da Serra (Zona do Rabaçal) a venda ambulante a partir de 1.10.2000 e até serem criadas infraestruturas credíveis à prática daquela actividade." 8. O recorrente tem 56 anos, apenas possui um dedo íntegro na mão direita e necessita de assistência médica regular decorrente de doença crónica. 9. Não existe qualquer projecto nem qualquer nota justificativa para a referida deliberação. 10. A deliberação afixada não tem preâmbulo. 11. Já no processo judicial n.º 52/00 do mesmo Tribunal do Funchal veio o recorrente a saber que a aludida deliberação se deveu ao facto de terem sido encontrados e recolhidos nas proximidades dos locais de venda ambulante do Paul da Serra, tendo a CMC argumentado em tal processo que, devido ao aumento de pessoas no local e à acumulação de lixo e detritos, necessita de colocar contentores do lixo e de executar instalações sanitárias no local. 12. O local situa-se em plena montanha e é servido por uma estrada que travessa o maciço montanhoso central da ilha, sendo muito utilizada por turistas e forasteiros que usualmente paravam no local. 13. Os serviços de recolha de lixo da CMC procedem à recolha do lixo gerado por uma unidade hoteleira inaugurada em 13-7-99 denominada "Estalagem do Pico da Urze", localizada a cerca de 1 km do local. 14. Os vendedores ambulantes desenvolvem a sua actividade no local há vários anos, com regularidade. 15. A estalagem inclui uma loja de produtos artesanais. 16. O local de venda ambulante c servido de rede eléctrica e a cerca de 60 mts. existe uma pequena casa dotada de água potável e electricidade. 17. Na sequência de pedido do recorrente, a CMC informou-o em 21-3-00 de que " ... a data concreta em que cessará a interdição da venda ambulante no Paul da Serra (Rabaçal) é a que consta na referida deliberação (... ) ou seja, desde 1-1-00 a até serem criadas infra-estruturas credíveis ...". 18. O miradouro da Achada de Sto. Antão é um espaço primacialmente afecto ao estacionamento das viaturas dos clientes locais de um bar-restaurante. 19. O recorrente exercia a actividade de vendedor. ambulante única e exclusivamente no Paul da Serra, junto à descida para o Rabaçal. 20. Os outros locais da Calheta autorizados para a venda ambulante estão servidos por vias públicas, na maioria sem saída, que não integram os itinerários dos transportes colectivos de turismo. 21. Esta actividade é a única base de sustento do agregado familiar do recorrente. 22. A CMC poderia ter procedido à colocação dos recipientes de lixo. 23. Em 1999 o número de vendedores sempre foi o mesmo. 24. O único facto novo em 1999 foi a inauguração da Estalagem Pico da Urze, a cerca de 1 km do local. 25. Vários locais de venda ambulante da RAM não têm instalações sanitárias. 26. O miradouro da Achada de St.º Antão - Calheta é um local que não possui instalações sanitárias públicas. 27. É um espaço primacialmente afecto ao estacionamento das viaturas dos clientes locais de um bar-restaurante, que possui instalações sanitárias. 28. Os miradouros do Sítio do Maçapez, freguesia da Fajã da Ovelha, e do Farol da Ponta do Pargo não possuem quaisquer instalações sanitárias. 29. No miradouro do Farol cit. foram realizadas obras públicas como arranjos exteriores e asfaltagens, sem que o local tenha sido interdito. 30. É um local menos amplo que o ora interdito. 31. O movimento de forasteiros nos outros 3 locais permitidos é "diminuto". III . Apreciação. O Direito. A sentença recorrida considerou violadas as formalidades essenciais de existência de um projecto, de nota justificativa da motivação de criar a norma regulamentar restritiva e ainda de audiência prévia dos interessados, pelo que decidiu declarar a ilegalidade da norma. Esta decisão vem controvertida com fundamento em que são inaplicáveis as normas dos artigos 116.º; 117.º e 118.º do CPA e que era urgente a norma regulamentar por razões de higiene e saúde públicas. Vejamos o primeiro aspecto. Não há dúvidas, e também não vem questionado que o acto objecto da impugnação tem as características de generalidade e abstracção próprias de uma norma, sendo ainda de qualificar como um regulamento autárquico independente, apesar do órgão de que provém. O primeiro fundamento pelo qual foi declarada a ilegalidade é a falta de nota justificativa fundamentada e de projecto de regulamento. Sobre isto dispõe o artigo 116.º do CPA : "Todo o projecto de regulamento é acompanhado de uma nota justificativa fundamentada." Esta expressão significa que todo o regulamento terá um projecto e uma nota justificativa em que se indiquem os fundamentos ou razões da criação das medidas tomadas nos comandos regulamentares e do motivo do seu sentido ou conteúdo. Isto é, esta norma contém uma específica exigência de fundamentação do regulamento administrativo, idêntica ou paralela da exigência de fundamentação do acto administrativo, a qual não se confunde com as exigências de audiência prévia e de apreciação ou discussão pública referidos nos artigos 117.º e 118.º. Ora, sendo certo que estes últimos preceitos do CPA referem que a audiência prévia e a apreciação pública terão lugar «nos termos a definir em legislação própria» é também seguro que o dever de fundamentação decorrente do artigo 116.º não está dependente de nenhuma regulamentação a ser criada após a entrada em vigor do CPA, sendo uma norma de aplicação imediata, também porque efectuar uma nota justificativa fundamentada não depende de o acto ser ou não urgente, ser sobre saúde pública ou segurança dos edifícios ou de qualquer outra especificidade resultante da matéria sobre que verse o regulamento. E assim, se se pode entender o silêncio do legislador até ao momento presente como falta de vontade de regulamentar, em termos gerais, aqueles artigos 117.º e 118.º, já se pode questionar se tal falta de vontade corresponde ao inadiável imperativo constitucional de tutela judicial efectiva exigida pelo artigo 268.º n.º 4. A este propósito, porém, uma vez que a intervenção dos particulares em procedimentos de formação de acto regulamentar é uma vertente do direito de participação procedimental que tem a maior importância quer por se situar no momento verdadeiramente genético das decisões administrativas, quer por o regulamento ter eficácia por vezes idêntica à do acto administrativo, como sucede de modo flagrante no caso dos autos, entendemos que o direito de participação na formação do acto não é essencial, em si, como instrumento de defesa dos interesses dos administrados. Efectivamente, a fase da formação do acto apenas assegura uma defesa preventiva dos particulares e a garantia de tutela judicial efectiva não é atingida pelo que se passa nessa fase, tanto quanto a audiência prévia e a discussão pública não são garantias de legalidade, nem fornecem necessariamente elementos úteis, ou ao menos indispensáveis, ao controle jurisdicional. Portanto, a lei podia efectuar, como faz, uma remissão da regulamentação para momento posterior e manter a questão da participação dos interessados na formação do regulamento em aberto e sem operatividade as correspondentes audiência dos interessados e discussão pública que previu para o efeito, sem efectivação e ainda assim não ofender a garantia, essa sim essencial, da tutela judicial efectiva. Já o mesmo se não passa com a interpretação do artigo 116.º, a qual, se necessário, terá de fazer apelo ao n.º 4 do artigo 268.º da Constituição para marcar a indispensabilidade da nota justificativa fundamentada aplicada a todo o tipo de regulamentos, uma vez que a indicação dos pressupostos de emissão do regulamento bem como a fundamentação do sentido dos comandos é essencial ao controle jurisdicional e à tutela efectiva dos direitos dos cidadãos. No caso, encontra-se provado que a norma regulamentar foi aprovada sem que se tivesse elaborado um projecto do qual constasse a justificação para emitir o regulamento e os fundamentos pelos quais ele continha o comando com certo conteúdo e não outro. Essa indicações eram indispensáveis comtemporaneamente com a apreciação e tomada de decisão que aprovou o comando geral e abstracto, não só por uma razão de segurança que evite a fundamentação a posteriori pelo que tem de aleatório, mas sobretudo porque a exigência derrama também um sentido insubstituível sobre a própria génese ou adopção das normas, que é o de garantir que a entidade decidente estava em condições de conhecimento e apreciação da matéria suficientemente esclarecidas que permitiam uma escolha válida e adequada ao conjunto dos interesses em causa. A lei quis garantir também este aspecto essencial da formação da vontade funcional perante certos elementos que considerou indispensáveis à correcta valoração de interesses, designadamente os interesses públicos, mas não só, de modo que exigiu que essa vontade seja formada a partir da apresentação de um projecto acompanhado de nota justificativa fundamentada. A falta deste justifica, por isso, em si mesma, impedindo o conhecimento de outros aspectos, o juízo de ilegalidade que foi desferido na decisão recorrida, pelo que a sentença deve ser mantida com este fundamento. IV – Decisão. Em conformidade com o exposto acordam em negar provimento ao recurso. Sem custas por delas estar isenta a entidade recorrente. Lisboa, 2 de Julho de 2002 Rosendo José – Relator – Marques Borges – António Madureira