008631 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008631
ACORDAO
Descritores: Oposição de julgados, Mesmo fundamento de direito
Recorrente: Pereira , Celestino
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8631 - AC 1 SECÇÃO DE 1971/01/21.
Nr Convencional: JSTA00015562
Nr Documento: SA119730503008631
Data de Entrada: 16/02/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5403279b7958b1a1802568fc003725a7
Sumário
Sendo a questão fundamental de direito discutida no acordão fundamento inteiramente diferente da que foi decidida no acordão recorrido não existe oposição de julgados, pelo que o recurso deve ser julgado findo.*
