0411/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0411/07
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Recurso para melhoria da aplicação do direito, Nulidade insuprível, Absolvição da instância, Baixa do processo à administração tributária
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: a, Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAF LOURES PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064388
Nr Documento: SA2200706200411
Data de Entrada: 07/05/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Juízes: Lucio BarbosaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b62b41f625cc163880257306005113e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0411.07.0B
Sumário
O disposto no artigo 73.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações é aplicável subsidiariamente ao Regime Geral das Infracções Tributárias. Aquele n.º 2 compreende as decisões concretizadas tanto por sentença, como ali expressamente se refere, como pelo despacho referido no seu artigo 64.º. A expressão, "melhoria da aplicação do direito", dali constante, não deve restringir-se, ao contrário do que parece resultar da sua letra, a casos em que estejam em causa questões de interpretação ou aplicação da regra jurídica, propriamente ditas. Mas, antes, servindo de válvula de segurança do sistema, deve compreender também casos de erros claros na decisão judicial, nomeadamente no que concerne à consequência da nulidade insuprível decorrente da ausência dos requisitos essenciais da decisão administrativa que aplica a coima fiscal. Decretada, em processo judicial de contra-ordenação tributária, aquela nulidade insuprível, não há lugar à absolvição da instância mas, antes, à baixa dos autos à Administração Tributária, para eventual sanação da mesma e renovação do acto sancionatório.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Exma. Magistrada do Ministério Público vem recorrer do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa II que, no âmbito de processo de contra-ordenação, absolveu a arguida A…, da instância, não conhecendo do mérito da causa. Fundamentou-se a decisão em que “da decisão administrativa de aplicação de coima não constam os elementos exigidos por lei e consagrados no artigo 79.º, n.º 1, do RGIT”, nomeadamente a falta de fundamentação da decisão recorrida, o que configura “uma nulidade insuprível consagrada no artigo 63.º, n.º 1, alínea d), do mesmo diploma”, sendo que tais nulidades, “na medida em que inquinam a acusação, ou seja, a decisão que aplica a coima, devem visualizar-se como excepções dilatórias que obstam ao conhecimento do mérito da causa pelo Tribunal”. O Ministério Público recorrente formulou as seguintes conclusões: A declaração de nulidade da decisão de aplicação da coima não tem, como efeito, a absolvição da arguida da instância, como refere o Mmo. Juiz na sentença sob recurso; A declaração de nulidade da decisão de aplicação de coimas, nos termos do disposto no artigo 63.º, n.º 1, al. d) e n.º 3 do RGIT tem por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que dela dependam absolutamente, devendo, porém, aproveitar-se as peças úteis ao apuramento dos factos; As nulidades previstas no artigo 63.º do RGIT não são susceptíveis de constituir excepção dilatória determinante da absolvição da instância, figura jurídica não existente no processo contra-ordenacional. E não pode entender-se a sentença como absolvendo a arguida da instância de recurso jurisdicional não só porque a sentença refere, expressamente, que o artigo 63.º n.º 3 do RGIT não tem aplicação no caso dos autos, Mas também porque sendo a arguida a “autora” no recurso nunca podia ser absolvida da instância de que é autora. O Mmo Juiz a quo ao dizer que o artigo 63.º n.º 3 do RGIT não tem aplicação no caso vertente, Ao decidir como decidiu, absolvendo a arguida da instância, violou, claramente, o disposto no artigo 63.º n.º 3 do RGIT, pelo que A decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que, declarando a nulidade da decisão da Autoridade Administrativa declare a nulidade dos termos que lhe são subsequentes, com o aproveitamento, contudo, das peças processuais úteis ao apuramento dos factos e ordene a remessa do processo de contra-ordenação ao Serviço de Finanças competente para ser proferida decisão que dê cumprimento ao disposto nos artigos 63.º n.º 3 e 79.º n.º 1 do RGIT. Normas jurídicas violadas: artigo 63.º, n.ºs 1 al. d) e 79.º n.º 1 do RGIT. Não houve contra-alegações. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Vejamos, pois: Quanto à admissão do recurso: Nos termos do artigo 83.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, “o arguido e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de 1.ª instância para o Tribunal Central Administrativo, excepto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância e não for aplicada sanção acessória”, sendo que - n.º 2 -, “se o fundamento exclusivo do recurso for matéria de direito, é directamente interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo”. Todavia, o artigo 73.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações, aplicável subsidiariamente por força do artigo 3.º, alínea b), do RGIT, dispõe que o tribunal ad quem poderá “a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o recurso da sentença quando tal se afigure absolutamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência”. Ou seja, nos termos do predito artigo 83.º, tendo o recurso como fundamento exclusivo matéria de direito, como acontece no caso dos autos, a Secção de Contencioso Tributário do STA é competente para conhecer do recurso judicial da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal, desde que o valor da coima ultrapasse um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância e não seja aplicada sanção acessória. Contudo, uma vez que a não admissibilidade do recurso, em matéria contra-ordenacional, suscita fundadas dúvidas de constitucionalidade, aquele artigo 73.º, n.º 2, vem concretizar “uma válvula de segurança do sistema de alçadas que permita assegurar a realização da justiça”. Cfr. Jorge de Sousa e Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, 2.ª edição, p. 506. Por outro lado, tal admissibilidade deve estender-se igualmente aos "despachos" substitutivos ou alternativos à sentença, única peça processual ali referida. É que não existe nenhuma diferença de natureza entre as duas decisões. O artigo 64.º, n.º 2, do RGCO - aplicável por força da referida disposição legal remissiva - prevê a decisão por despacho quando o juiz "não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido e o MP não se oponham." Assim, parece que os casos em que o juiz deve decidir por despacho são aqueles em que a decisão final não dependa da realização de diligências de prova. É o caso da existência de excepções, em que a questão a decidir seja apenas de direito ou o processo forneça já os elementos necessários à decisão. Cfr. Jorge de Sousa e Simas Santos, cit. p. 490. Quer dizer: a alternativa da decisão por despacho ou sentença não radica na complexidade das questões a decidir, pelo que aquele n.º 2 do dito artigo 73.º se deve aplicar indiferentemente a ambas as decisões. Refere-se tal inciso normativo à necessidade manifesta do recurso para melhoria da aplicação do direito. E, dado o escopo referido - válvula de segurança do sistema - ele não deve restringir-se, ao contrário do que parece resultar da sua letra, aos casos em que apenas estejam em causa questões de interpretação ou aplicação da regra jurídica, propriamente ditas. Antes deve admitir-se em termos de "permitir o controle jurisdicional dos casos em que haja erros claros na decisão judicial ou seja comprovadamente duvidosa a solução jurídica" ou em que "se esteja perante uma manifesta violação do direito". Cfr., Jorge de Sousa e Simas Santos, cit., p. 506. É, assim, de aceitar o recurso. Cfr. o acórdão do STA de 18 de Junho de 2003, processo n.º 0503/03. Quanto à consequência da nulidade insuprível decorrente da ausência dos requisitos essenciais da decisão administrativa que aplica a coima fiscal: O artigo 63.º, n.º 1, alínea d), do RGIT, preceitua constituir nulidade insuprível, no processo de contra-ordenação tributário, "a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação das coimas" - os previstos no seu artigo 79.º -, a qual tem por efeito - n.º 3 - "a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, devendo, porém, aproveitar-se as peças úteis ao apuramento dos factos". Tal nulidade - n.º 5 - é de conhecimento oficioso, podendo ser arguida "até a decisão se tornar definitiva". A qualificação como insuprível não significa que ela não possa ser sanada, mas, antes, que o decurso do tempo não tem esse efeito. Pelo que a sanação respectiva só pode concretizar-se com a supressão da deficiência ou irregularidade, nomeadamente com a prática, de acordo com a lei, do acto omitido ou da irregularidade praticada. Assim, e designadamente, "a nulidade por falta dos requisitos legais da decisão de aplicação de coima (...) não impede que venha a ser proferida nova decisão em substituição da anulada". E, tal conhecimento pode ocorrer "até ao trânsito em julgado da decisão final", tanto na fase administrativa como na judicial e, nesta, tanto na 1.ª instância como no tribunal ad quem. O próprio artigo 19.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário estabelece que o tribunal ou entidade para onde subir um processo administrativo tributário deverá tomar a iniciativa de sanar ou mandar suprir qualquer deficiência ou irregularidade. Cfr. Jorge de Sousa e Simas Santos, cit., pp. 403/05. O dito n.º 3 é, pois, expresso: apenas são anulados os actos processuais consequentes dos que conformam a nulidade, aproveitando-se as peças úteis ao apuramento dos factos. E o limite temporal não é o momento em que os autos são tornados presentes ao juiz, ainda que tal apresentação valha como acusação - artigo 62.º, n.º 1 do RGCO - mas a definitividade da decisão que aplica a coima - dito n.º 5 - seja, o seu trânsito em julgado que apenas se verifica quando aquela deixa de ser impugnável por via de reclamação ou recurso ordinário - artigo 677.º do Código de Processo Civil. Não pode, por outro lado, esquecer-se que, em rigor, a decisão que aplica a coima constitui, substancialmente, um acto administrativo, embora de conteúdo sancionatório, como decisão autoritária de um órgão da Administração, que, ao abrigo de normas de direito público, visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, cuja apreciação jurisdicional só não cabe exclusivamente aos tribunais administrativos e fiscais por razões de praticabilidade. Cfr. artigo 120.º do Código de Procedimento Administrativo, o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho e ainda Faria da Costa in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, n.º 62, 1986, p. 166. De modo que não pode impedir-se a Administração de renovar o acto anulado por vícios procedimentais, como é o caso. Assim, decretada, em processo judicial de contra-ordenação tributária, a nulidade insuprível decorrente da falta de descrição sumária dos factos respectivos, não há lugar à absolvição da instância mas, antes, à baixa dos autos à Administração Fiscal para eventual sanação da mesma e renovação do acto sancionatório. Cfr., aliás, no sentido exposto, os acórdãos deste STA, de 6 de Novembro de 2002 - processo n.º 1507/02, de 18 de Fevereiro de 2004 – processo n.º 1747/03 e de 22 de Setembro de 2004 – processo n.º 0531/04. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso e revogar o despacho recorrido, baixando os autos à autoridade tributária para os efeitos referidos. Sem custas. Lisboa, 20 de Junho de 2007. - Brandão de Pinho (relator) - Pimenta do Vale - Lúcio Barbosa.