9150755 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9150755
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Danos patrimoniais, Indemnização ao lesado, Cálculo da indemnização, Juros compensatórios, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003521
Nr Documento: RP199202059150755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a629ae591c98a93f8025686b006631a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150755.B4
Sumário
Para determinação do valor dos danos patrimoniais, não pode ser negada considerável valia económica ao trabalho doméstico que a vítima mortal de um acidente de viação executava com os cuidados diários que dispensava aos seus filhos menores, sendo prevísivel que lhes continuasse a proporcionar durante a sua menoridade e até para além disso enquanto permanecessem solteiros. A quantia ou capital indemnizatório a atribuir aos menores privados de sua mãe deverá coincidir com um certo valor monetário que, acrescido dos respectivos juros em depósito a prazo, permita àqueles ir dispondo, de forma a exaurir tal valor no fim do período temporal em que viveriam a expensas da vítima, importâncias ajustadamente compensatórias dos benefícios perdidos. Tratando-se de responsabilidade por facto ilícito, e não sendo a iliquidez do crédito indemnizatório imputável ao devedor, este constitui-se em mora não desde a produção do evento mas desde a citação.