054/22.9BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Processo: 054/22.9BALSB
Acórdão
Recorrente: Z....., Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29984
Nr Documento: SAP20220929054/22
Data de Entrada: 31/03/2022
Juízes: Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazPedro Nuno Pinto VergueiroGustavo André Simões Lopes CourinhaPaula Cadilhe RibeiroAnabela Ferreira Alves e Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87b8bfe0184e758b8025894a003fc9fb
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório Z…………….., Lda., sociedade identificada nos autos, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 152.°, n.° 1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e 25.°, n.°s 2 a 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 10/2011, de 20 de janeiro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), no processo n.° 509/2020-T, proferida em 07/03/2022, alegando que tal decisão está em oposição com o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 19/04/2017, proferido no processo n.° 01320/16, relativamente à mesma questão fundamental de direito. Com a interposição do recurso apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da decisão arbitral proferida pelo CAAD no âmbito do processo supra referenciado que validou a decisão da AT de, relativamente a 2016 sujeitar a tributação autónoma ao abrigo do artigo 88° do CIRC os fluxos financeiros derivados da compra de contentores, no montante global de € 29.250,00 feita ao sócio gerente e da concessão, ao mesmo sócio, de empréstimos no montante global de € 15.000,00; As compras de contentores encontram-se tituladas contabilisticamente com documento denominado "Comunicação ao contabilista certificado”, onde este é informado, para feitos de contabilização, que o sócio havia disponibilizado (vendido) à empresa ora recorrente 9 contentores nos modelos, capacidades e preços indicados naquele documento, pelo valor global de € 29.250,00; Os empréstimos feitos ao sócio gerente, no montante global de € 15.000,00 foram formalizados através de "contrato de mútuo”, onde se definiam as condições a que o mesmo estava então sujeito. A questão a apreciar consiste em determinar se os fluxos financeiros de saída, isto é, pagamentos, registados com base em documentos internos de onde consta quer a identificação das partes quer os elementos relativos à operação em causa configuram, ou não, a existência de despesas não documentadas ou, apenas e eventualmente, a existência de despesas indevidamente documentadas. Em situações materiais análogas ou equiparáveis e no âmbito do mesmo quadro normativo pronunciaram-se diferentemente o CAAD, na decisão arbitral de que ora se recorre - decisão base - e o STA, em acórdão de 19-04-2017, proferido no âmbito do processo 01320/16 - acórdão fundamento. Relativamente à aquisição de contentores: A ora recorrente adquiriu, ao seu sócio gerente, em 2016 nove contentores destinados à recolha de sucata; Tal aquisição foi formalizada através de documento interno, que o CAAD demonstra conhecer e onde se identificam os sujeitos da operação e os demais elementos do contrato: descrição dos bens, quantidades, valores unitários e totais; Porém, alegando a não verificação efetiva dos requisitos quanto à materialidade da operação titulada pelo documento interno considerou-o não válido e fez equiparar tal alegada deficiência de documentação à sua não existência qualificando-o como despesa não documentada. Em sentido contrário, contudo, já se havia pronunciado o STA que através de acórdão de 19-04-2017, proferido no âmbito do processo 01320/16 reservou a qualificação de despesas não documentadas para aquelas " ... que careçam, em absoluto, de comprovativo documental”. Ao qualificar tais despesas como despesas não documentadas a decisão arbitral incorre na violação, entre outros, dos artigos 266° da CRP, 5° da LGT e 88° do CIRC. Quanto aos mútuos: A ora recorrente efetuou, em 2016 abonos vários ao sócio gerente, no valor global de € 15.000,00 Abonos que foram formalizados através de contrato de mútuo, celebrado entre os contratantes e que serviu de base ao registo contabilístico, Documento que o CAAD demonstrou conhecer, Mas que pelo facto de, alegadamente, não permitir verificar os elementos essenciais da operação e, assim, a materialidade da mesma, entendeu que tais despesas deveriam ser qualificadas como despesas não documentadas. Em sentido contrário, contudo, já se pronunciou o STA que através de acórdão de 19-04-2017, proferido no âmbito do processo 01320/16 decidiu que despesas não documentadas são "as despesas que careçam, em absoluto, de comprovativo documental”. Ao qualificar tais despesas como despesas não documentadas a decisão arbitral incorre na violação, entre outros, dos artigos 266° da CRP, 5° da LGT e 88° do CIRC. Termos em que deve o presente recurso ser admitido e julgado procedente, uniformizando-se a jurisprudência no sentido que foi dado pelo acórdão fundamento, ou seja que as saídas de Caixa ancoradas em documentos internos que permitam identificar, ainda que imperfeitamente, os destinatários de tais operações (e/ou a própria natureza das mesmas) não constituem despesas não documentadas e como tal não são passiveis de subsunção à disciplina do artigo 88° do CIRC.» Admitido o recurso foi cumprido o disposto no artigo 25.°, n.° 5, do RJAT. A Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira não apresentou contra- alegações. O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.°, n.° 1 do CPTA, emitiu douto parecer nos seguintes termos: «(...) Ora, salvo melhor opinião, não existe identidade entre situação de facto em apreciação na decisão arbitral recorrida e no acórdão fundamento, assim se justificando a diferente solução jurídica adotada nas duas situações. Uma determinada despesa pode ser incluída na categoria de gasto documentado, gasto não documentado ou de gasto não devidamente documentado, dependendo tal categorização de um exame aos documentos (internos ou externos) que suportam tais encargos e, bem assim, de uma análise aos contributos aduzidos pelos contribuintes no sentido de comprovar a efetiva realização de tais despesas. Como se decidiu no acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário de 24.02.2021, proferido no processo n.° 02390/05.0BEPRT: "Assim, para que os requisitos de aceitação do recurso por oposição de acórdãos pudessem dar-se por cumpridos nos presentes autos revelava-se crucial que as situações fácticas em confronto fossem idênticas, de tal maneira que se mostrassem aptas a ser inequivocamente subsumidas à mesma solução jurídica, i.e., à respectiva caracterização como gastos documentados, gastos não documentados ou gastos não devidamente documentados.” Ora, na presente situação, é manifesto não existir identidade entre situação de facto em apreciação no acórdão fundamento e na decisão arbitral recorrida, tal como distinto é o fundamento jurídico da questão apreciada nas duas decisões. 3.3. Para que existisse identidade da situação fáctica, seria necessário que a análise aos documentos assentasse nos mesmos pressupostos e, bem assim, que os demais elementos comprovativos da efetivação de tais despesas fossem idênticos, o que manifestamente não sucede nas duas situações em confronto. 4. Conclusão Pelo exposto, ressalvado o devido respeito por opinião contrária, não estão reunidos os requisitos para a admissão do presente recurso para uniformização de jurisprudência previsto nos artigos 25°, n.°2 do RGAT e 152.° do CPTA, pelo que somos do parecer que o mesmo não deve ser admitido.» Notificadas as partes do parecer proferido pelo Ministério Público, nos termos do n.° 2 do artigo 146.° do CPT, apenas a Recorrente se pronunciou no sentido de que não ocorre a dissemelhança de factos que obste à apreciação do pedido formulado. Cumprido o disposto no n.° 2 do artigo 92.° do CPTA, há que decidir. Fundamentação de facto Na decisão arbitral recorrida consta o seguinte julgamento da matéria de facto: «Consideram-se provados os factos que seguem: A Requerente é uma sociedade por quotas, constituída ao abrigo da lei Portuguesa, com o objecto social de comércio por grosso de sucatas e desperdícios; A Requerente tem o capital social de € 10.000,00, distribuído por duas quotas, uma no valor nominal de € 9.500,00, e outra no valor nominal de € 500,00, na titularidade, respectivamente, de Y……….. e de X…………..; A Requerente tem por actividade principal o comércio por grosso de sucatas e desperdícios metálicos, CAE 46771, e por actividades secundárias as de valorização de resíduos, não metálicos e metálicos (CAEs 38322 e 38321), tem contabilista certificado, contabilidade organizada, informatizada, e está enquadrada no regime geral em IRC; A Requerente obriga-se pela assinatura de um gerente, e o sócio Y…………… é o gerente de facto desde o início de actividade da Requerente, em 2008; Pelas Ordens de Serviço n.°s OI201901218 e OI201901230 foi determinada uma acção de inspecção externa, de âmbito geral, à Requerente, aos exercícios de 2016 e 2017; Na acção inspectiva foram detectadas divergências de valores, em 2017, nas compras de sucatas a particulares, sendo que apesar de estar contabilizado (na Conta SNC 311141) um total a esse título de € 150.353,24, nos ficheiros excell facultados pela Requerente a soma anual é de € 124.633,24, e a diferença (€ 25.720,00) foi contabilizada como aquisições por parte do sócio, tendo como único suporte documentos internos intitulados "Comunicação à contabilidade” e, questionada a respeito, a Requerente informou em sede inspectiva tratar-se de compras a particulares que se recusam a identificar-se; Dos documentos intitulados "Comunicação à contabilidade”, referidos na alínea anterior, consta, além do referido título, da denominação e morada da Requerente no canto superior esquerdo, e de uma assinatura (singela, sem nome a acompanhar ou carimbo, mas que é idêntica à que consta em outros documentos nos autos em que o sócio Y…………… assina com aposição do Carimbo da Requerente) mais local e data no final, o seguinte (cfr. doc. 6 junto pelo SP, e que inclui cópia de quatro documentos deste teor, fazendo-se aí referência, no seu conjunto, aos 12 meses do ano de 2017): "Venho por este meio comunicar que, durante o período de (...) a (...) de 2017, foram efectuadas compras de sucata a particulares, no montante de (...) euros), das quais não houve qualquer registo, repartido da seguinte forma: Cartão --------- kg x------- € = € Ferro --------- kg x------- € =-------- € Baterias --------- kg x ----- € = -------- € Por ser verdade vai esta declaração ser assinada e carimbada.” O registo na contabilidade das referidas compras (v. al.s anteriores) é de Março, Junho, Outubro e Dezembro (2017), perfazendo o total de € 25.720,00; Em outras situações a Requerente ao realizar compras a não sujeitos passivos (particulares) emitiu facturas cfr. art.° 29.°, n.° 15 do CIVA; A Requerida - cfr. RIT - não aceitou como gastos fiscais as compras de sucatas a particulares, no valor total de € 25.720,00, com fundamento essencialmente em não existir um documento legal de suporte mas tão só documento interno intitulado "comunicação à contabilidade”, que não cumpre as formalidades legais para ser aceite como gasto fiscal; mais em ter a Requerente, questionada, afirmado que as compras suportadas por tais documentos se referem ao registo de compras acumuladas no trimestre, a particulares, que se recusam a identificar; mais não terem sido exibidos outros documentos, nomeadamente documento de transporte e talão de pesagem; e por aplicação do art.° 23.°, n.°s 1, 3 e 4 e 23.°-A, n.° 1, al. b) do CIRC; e nesse sentido efectuou a correcção - acréscimo do valor de € 25.720,00 ao campo 752 do Quadro 7 da Declaração Mod. 22 (ref. 2017); No mapa de depreciações e amortizações, e fichas de imobilizado, a Requerente regista, desde 2010, em activo fixo tangível (AFT) o total de 21 contentores; e em 2016 registou, em AFT, 9 (nove) contentores com um valor total de € 29.250,00 cfr. registos de movimentos de € 15.000,00 a 31.03.2016, e de € 14.250,00 a 30.11.2016, com as descrições, respectivamente, de "Contentores” e "Afectação ao Imob. Contentores”, sem documentos externos de aquisição dos contentores a suportar o lançamento, apenas existindo como documentos de suporte para o registo dos contentores como AFT documentos internos denominados "Comunicação ao contabilista certificado”, tendo a Requerente informado em sede inspectiva não existir documento externo/factura de aquisição dos contentores e estes terem sido adquiridos pelo sócio e cedidos depois à Requerente; Dos documentos intitulados "Comunicação ao contabilista certificado” referidos na alínea anterior consta, além do referido título, da denominação e morada da Requerente no canto superior esquerdo, e de uma assinatura (mais carimbo, da própria Requerente) mais local e data no final, o seguinte (cfr. doc. 5 junto pelo SP, e que inclui cópia de dois documentos deste teor, datados um de Março e outro de Dezembro de 2016): "Venho por este meio comunicar que da conferência do imobilizado detetamos que este não inclui os seguintes elementos que o sócio (...) afectou à atividade da empresa (...). Concretamente estão em causa os seguintes bens: 5 Contentores (...) colocados em várias empresas (...) - Valor atribuído: 5 x 2.850,00 € = 14.250,00 € (catorze mil...)” Por ser verdade vai esta declaração ser assinada e carimbada.” (nota: no documento similar datado de Março a referência é a 4 Contentores, descritos da mesma exacta maneira, e em que o valor atribuído é: 4 x € 3.750,00 = € 15.000,00) O pagamento das despesas com relação à contabilização como AFT dos 9 contentores em 2016 (valor total: € 29.250,00) foi reflectido na Conta Caixa nas datas de 30.09.2016 (€ 5.000,00), 31.10.2016 (€ 5.000,00), e 30.11.2016 (€ 5.000,00 + € 14.250,00); A Requerida - cfr. RIT - não aceitou como gastos fiscais as depreciações contabilizadas pela Requerente com fundamento essencialmente em o reconhecimento como AFT ser suportado em documentos internos, que não cumprem as formalidades legais para suportar um gasto aceite fiscalmente - onde se lê cfr. al. anterior -, não existir documento externo de compra a suportar o lançamento - factura de aquisição dos contentores, tendo assim ficado por demonstrar a origem dos mesmos, e registando a Requerente em AFT desde 2010 o total de 21 contentores; tendo a Requerente informado, questionada, que não existe factura de aquisição dos contentores, que foram adquiridos pelo sócio e cedidos depois à empresa; e nesse sentido (e por aplicação dos art.°s 23.°, 23.°-A e 29.° do CIRC e Decreto Regulamentar n.° 25/2009 de 14.09) efectuou a correcção pelo acréscimo dos valores de € 1.249,52 e € 2.436,57 ao campo 752 do Quadro 07 de cada uma das Modelos 22 de 2016 e 2017; Com referência, ainda, à contabilização como AFT dos 9 contentores em 2016 a Requerida - cfr. RIT - considerou (o total € 29.250,00, cfr. als. anteriores) tratar-se de contabilização de gastos com despesas não documentadas com fundamento na ausência de documento externo que suporte os encargos e permita aferir da sua natureza, não existindo um documento legal de suporte de aquisição mas apenas uma comunicação interna que não cumpre as formalidades legais para ser aceite como gasto (cfr. art.° 23.°, n.°s 1, 3 e 4 do CIRC), o pagamento ter sido feito através da Conta Caixa - no final dos meses de Setembro, Outubro e Novembro (2016) -, e o saldo da Conta Caixa no início do ano de 2016 ser € 37.279,74 e em 2016 os levantamentos por multibanco pelo sócio que reforçaram a Conta Caixa ascenderem a € 31.880,00; e nesse sentido efectuou a correcção - tributação de despesas não documentadas à taxa de 50% cfr. art.° 88.°, n.° 1 do CIRC - sendo a acrescer o montante de € 14.625,00 ao campo 365 do Quadro 10 da Modelo 22 ref. 2016; Com a descrição "Constituição de empréstimo” consta um movimento, no valor € 15.000,00, a crédito na Conta Caixa, a 31.12.2016, com a descrição "Empréstimo a favor do sócio Y…………….. (contentores)”, pelo qual o saldo devedor na Conta Caixa ficou reduzido a € 377,55, e que tem correspondência no lançamento feito a 10.07.2017 conforme informação via ficheiro SAFT, sendo que solicitada a Requerente em sede inspectiva a exibir documento externo de suporte informou a mesma da existência de um contrato de mútuo de 31.12.2016; Do documento "contrato de mútuo” referido na alínea anterior, que contém quatro cláusulas, consta, entre o mais: "Cláusula 1.ª - Constitui-se, hoje mesmo, devedor perante o segundo contratante do montante de € 15.000,00 (quinze mil euros), que corresponde a várias retiradas da empresa, de valores variáveis, ao longo do exercício de 2016.”; as demais cláusulas tratam, a 2.ª, prazo de amortização, a 3.ª, taxa de juro, e a 4ª-, antecipação de amortização; não constam do contrato os montantes das retiradas nem os seus fins; as retiradas foram feitas em numerário e nada consta do contrato quanto a pagamento de Imposto do Selo, que não foi liquidado nem entregue nos cofres do Estado; Com referência ao movimento referido nas al.s o) e p), a Requerida - cfr. RIT - considerou tratar-se de pagamento de despesas não documentadas, contabilizadas pela Requerente no valor total de € 15.000,00, com fundamento essencialmente em o movimento estar suportado em documento interno, com lançamento a crédito na Conta Caixa e a débito na Conta Y……………., e tendo a Requerente informado existir um contrato de mútuo (de 31.12.2016) o mesmo vir assinado pela mesma pessoa (Y………………..) em representação de ambas as Partes, conter irregularidades que põem em causa a sua veracidade, estabelecer (cláusula 1.ª) que a Requerente (não sequer o sócio) se constitui "devedor” do montante (€ 15.000,00) "que corresponde a várias retiradas da empresa, de valores variáveis, ao longo do exercício de 2016”, assim um só contrato para formalizar várias retiradas ao longo de 2016, sem que seja possível estabelecer uma relação directa e inequívoca entre o contrato e os movimentos contabilísticos registados a crédito na Conta Caixa, desconhecendo-se também os montantes reais das retiradas, os fins a que se destinaram e os reais beneficiários, mesmo porque as retiradas não se fizeram via contas bancárias (cfr 63.°-C/2 da LGT) não sendo assim possível provar documentalmente o verdadeiro beneficiário, e mais não ter sido liquidado nem entregue imposto do selo (cfr. art.°s 2.°, n.° 1 e 41.° do CIS), nem estando a ser cumprido o contrato (nos termos da cláusula 2.- o prazo de amortização é de 6 anos em prestações anuais de € 2.500,00 e cfr., contabilidade a da Requerente de 2017, não houve amortização); mais através dessa retirada de caixa de 15.000,00 (a 31.12.2016) passar a Conta Caixa, que tinha saldo devedor elevado ao longo do ano, a ter saldo de € 377,55; o contrato permite concluir que o dinheiro não se encontrava então em caixa - datado de 31.12.2016 e sendo o lançamento feito, cfr. ficheiro SAFT, a 10.07.2017 - e correspondendo "a várias retiradas da empresa, de valores variáveis, ao longo do exercício de 2016” - a contabilidade não atesta a veracidade do contrato; este traduz assim um expediente para eliminar o saldo contabilístico da Conta Caixa e evitar consequências fiscais; há saídas de caixa não efectuadas na data do contrato cuja contrapartida não se provou ser um ativo - o valor inscrito na Conta corrente do sócio não permite comprovação documental; e nesse sentido a Requerida efectuou a correcção - tributação de despesas não documentadas à taxa de 50% cfr. art.° 88.°, n.° 1 do CIRC - sendo a acrescer o montante de € 7.500,00 ao campo 365 do Quadro 10 da Modelo 22 ref. 2016; Da contabilidade da Requerente constam operações entre si e o sócio Y……………, registadas por lançamentos em contas correntes do sócio, escrituradas na contabilidade da Requerente, a saber nas contas "253211 – Y………………” e "253213 – Y……………… - viatura”, no valor de € 3.689,39 em 2016, e de € 24.162,11 (€ 22.000,00 + € 2.162,11) em 2017, num total de € 27.851,50; A Requerida - cfr. RIT - considerou, no que se refere às operações cfr al. anterior, estar-se perante adiantamentos por conta de lucros contabilizadas pela Requerente - no valor de € 3.689,42 em 2016, e de € 24.147,11 (€ 2.147,11 + € 22.000,00) em 2017 - com fundamento nos elementos recolhidos e justificações apresentadas em sede inspectiva e por aplicação do art.° 6.°/4 do CIRS; essencialmente com fundamento, por um lado, nos documentos de suporte permitirem identificar um conjunto de encargos pagos pela Requerente e que são despesas pessoais do sócio e esposa, assim deixando o sócio de desembolsar tais valores e existindo um reembolso das mesmas através do Caixa via substituição do pagador; e, por outro, sendo no início de 2017 o saldo devedor na Conta "Y……………-viatura” de € 27.500,00 e no final do mesmo ano, de € 5.500,00, com lançamento titulado por documento interno com descrição "regularização de conta caixa” no valor de € 22.000,00, vindo o sócio informar que o valor traduz o acumulado de pagamentos efectuados por si sócio nas compras a particulares e assim se tratando de uma regularização de saldos, contudo não havendo prova documental de a quem tenham sido feitos tais pagamentos, nem a que título ou valores envolvidos, mais tendo o saldo de Conta Caixa, que em 31.12.2017 era credor em € 20.618,94, passado, com este lançamento (€ 22.000,00) no mesmo dia, a devedor; assim inexistindo provas documentais de o sócio ter feito pagamentos por conta da empresa e sendo seguro a Requerente ter adiantado verbas a favor do sócio para a aquisição da sua viatura reflectidas nas Contas SNC "253211 – Y…………….” e "253213 – Y…………….. - viatura”; e neste sentido efectuou a correcção - cfr. art.°s 5.°, n.° 2, al. h), 6.°, n.° 4, 101.°, n.° 2, al. a) e 71.°, n.° 1 do CIRS - taxa liberatória de 28% de RF sobre os valores adiantados por conta de lucros; A Requerente foi notificada do Projecto de Relatório de Inspecção Tributária e para o exercício do direito de audição, que não exerceu e, após, foi notificada do Relatório Final (RIT) nos termos do qual foram convertidas em definitivas as correcções meramente aritméticas, daí constando no que aos autos releva: em IRC - Matéria coletável Gastos não aceites fiscalmente - Depreciação dos contentores - € 1.249,52 (2016) Gastos não aceites fiscalmente - Depreciação dos contentores - € 2.436,57 (2017) Gastos não aceites fiscalmente - compras de sucata - € 25.720,00 (2017) Juros obtidos - correção favorável ao SP - € 525,00 (2017) (ii) em IRC - Imposto Tributação autónoma - despesas não documentadas (contentores) - € 14.625,00 (2016) Tributação autónoma - despesas não documentadas (contrato de mútuo) - € 7.500,00 (2016) (iii) em IRS - Retenções na fonte Adiantamento por conta de lucros - despesas pessoais do sócio e esposa - € 1.033,04 (2016) Adiantamento por conta de lucros - despesas pessoais do sócio e esposa, e "regularização de saldos” - € 6.765,39 (2017); Das correcções supra resultaram as Liquidações notificadas à Requerente (i) em IRC n.°s 2020 8310007378 de 01.01.2020 (ref. 2016), e 2020 8310002479 de 17.06.2020 (ref. 2017), e (ii) em IRS - Demonstração de liquidação de retenções na fonte - n.°s de identificação de documento 2020 00002438125 (ref. 2016) e 2020 00002436126 (ref. 2017); (cfr. doc.s 1 a 4 juntos pelo SP) As Demonstrações de acerto de contas, nos valores globais (imposto mais juros), referentes a 2016 e 2017, respectivamente, em IRC de € 24.904,39 e € 6.495,30, e em IRS de € 1.181,54 e € 7.358,69, têm como datas limite de pagamento, respectivamente, 21.07.2020, 05.08.2020, 20.07.2020 e 21.07.2020; (cfr. doc.s 1 a 4 juntos pelo SP) x) A 02.10.2020 a Requerente interpôs o Pedido de Pronúncia Arbitral ("PPA”) na origem do presente processo.» 2.2. No Acórdão fundamento consta o seguinte julgamento da matéria de facto: «A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: O sujeito passivo C ......., Lda, não entregou a Declaração de Rendimentos Modelo 22 desde o início de actividade, em 1997 — cfr. fls. 66 do PA apenso (facto constante do relatório de inspecção e não impugnado). O sujeito passivo C.........., Lda, não entregou a Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal de 1999, 2000, 2001 e 2002 — cfr. fls. 66 do PA apenso (facto constante do relatório de inspecção e não impugnado). O sujeito passivo C....... , Lda, foi notificado por carta registada datada de 10.10.2003 para 3 moradas conhecidas, para apresentar no dia 21.10.2003, pelas 10:00 horas, na Direcção de Finanças do Porto os livros de escrituração obrigatórios nos termos das leis comercial e fiscal, bem como os livros auxiliares, documentos de suporte aos registos contabilísticos, relativos à actividade que exerceu nos exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002 — cfr. fls. 66 do PA apenso (facto constante do relatório de inspecção e não impugnado). O sujeito passivo não apresentou os livros de escrituração obrigatórios nos termos das leis comercial e fiscal, bem como os livros auxiliares, por não os ter — cfr. fls. 66 do PA apenso (facto constante do relatório de inspecção e não impugnado). Em 01.04.2004, o sujeito passivo, na pessoa do sócio-gerente D........, entregou na Direcção de Finanças do Porto documentos relativos ao ano de 2001, dos quais não constavam a totalidade das facturas e notas de débito emitidas — cfr. fls. 66 do PA apenso (facto constante do relatório de inspecção e não impugnado). Apesar de inúmeros contactos telefónicos para proceder à apresentação dos restantes elementos da contabilidade, tal não aconteceu — cfr. fls. 67 do PA apenso (facto constante do relatório de inspecção e não impugnado). Nas folhas de remuneração e salários de Janeiro de 2001 a Dezembro de 2002 do sujeito passivo C……, Lda, constavam pagamentos a trabalhadores, sem os correspondentes descontos, quer para efeitos de Segurança Social, quer para efeitos de IRS, suportados documentalmente apenas com declarações sucintas referindo que receberam as quantias do sujeito passivo a título de serviços prestados, e o período a que respeitavam, e a consequente assinatura, sem identificação dos prestadores de serviços — cfr. fls. 67 do PA apenso (facto constante do relatório de inspecção e não impugnado). Em 20.04.2004, o sujeito passivo C..........., Lda, foi notificado, na pessoa do sócio-gerente D............, para identificar correctamente os prestadores de serviços/trabalhadores constantes das folhas de remunerações e salários referidas no ponto anterior — cfr. fls. 67 do PA apenso (facto constante do relatório de inspecção e não impugnado). Na sequência da notificação que antecede, o sujeito passivo C........., Lda, referiu apenas tratarem-se de verbas respeitantes ao pagamento de prestações de serviços de mecânica, manutenção e outros ao longo de todo o ano, sem ter procedido à identificação solicitada — cfr. fls. 67 do PA apenso (facto constante do relatório de inspecção e não impugnado). Com data de 16.07.2004, foi elaborado "Relatório de inspecção tributária", por referência ao sujeito passivo C……….., Lda, com o seguinte teor — cfr. fls. 63 e ss. do PA apenso: "(...) Ordem de Serviço/Despacho nº48538 (...) [IMAGEM] (...) (...) II - OBJECTIVOS, ÂMBITO E EXTENSÃO DA ACÇÃO INSPECTIVA (...) Outras situações (...) Diligências efectuadas Verificações a nível interno (...) 2.1.2. IRC O sujeito passivo tinha em falta a entrega da Declaração de Rendimentos Modelo 22 desde o início de actividade, em 1997. O sujeito passivo tinha em falta a entrega da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal de 1999, 2000, 2001 e 2002. Não constam entregas de IRS/IRC para os períodos em causa. Apenas consta um guia de pagamento, Modelo 42, pago em 07/11/2002, no montante de e 328,76, respeitante à 2.ª prestação do pagamento especial por conta, do período 02/10. 2.2. Verificações a nível externo 2.2.1. Deslocações ao domicílio fiscal (...) 3. Notificação para exibição de escrita e/ou documentos fiscalmente relevantes Uma vez que não foi possível contactar o sujeito passivo, foi o mesmo notificado por carta registada, de 10/10/2003, para as 3 moradas conhecidas, para apresentar no dia 21/10/2003, pelas 10:00 horas, na Direcção de Finanças do Porto (...) os livros de escrituração obrigatórios nos termos das leis comercial e fiscal, bem como os livros auxiliares, documentos de suporte aos registos contabilísticos, relativos à actividade que exerceu nos exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002. Antes da data fixada, foi possível contactar telefonicamente com o sujeito passivo, tendo o mesmo, na pessoa do gerente D………, solicitado outra data, e comparecido nesta Direcção de Finanças, em 09/11/2003, e tendo, entretanto, regularizado a sua situação declarativa de IRC e IVA, em relação aos anos de 1999 e 2000. No entanto, não apresentou os livros de escrituração obrigatórios nos termos das leis comercial e fiscal, bem como os livros auxiliares, por não os ter, nem regularizou a sua situação declarativa de IRC e IVA relativamente aos anos de 2001 e 2002, tendo apenas, em 01/04/2004, entregue nestes Serviços, documentos relativos ao ano de 2001, dos quais não constavam a totalidade das facturas e notas de débito emitidas. Em 20/04/2004, o gerente D….. compareceu nestes Serviços, tendo-lhe sido devolvidos os elementos da contabilidade relativos aos exercícios de 1999, 2000 e 2001, bem como tendo sido notificado da transformação do Despacho em Ordem de Serviço, e da ampliação do prazo para conclusão do procedimento inspectivo por mais três meses. Apesar de inúmeros contactos telefónicos para proceder à apresentação dos restantes elementos da contabilidade, e da regularização da sua situação declarativa, até à data isso não se verificou. Finalmente, em 21/06/2004, entregou nestes Serviços, 3 capas com documentos relativos ao ano de 2002. Face à inexistência de livros de contabilidade, bem como à não apresentação das declarações de rendimentos Modelo 22, e declarações periódicas de IVA, referentes a 2001 e 2002, houve, nos termos da lei, impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável, pelo que, nos termos do disposto no art.° 52°do CIRC, o apuramento do lucro tributável para os anos de 2001 e 2002 será feito por aplicação dos métodos indirectos nos termos dos art.°s 87° a 90° da Lei Geral Tributária (LGT). III - DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA TRIBUTÁVEL IRC — Tributação autónoma Verificou-se que nas folhas de remuneração e salários de Janeiro de 2001 a Dezembro de 2002 do sujeito passivo, constavam pagamentos a trabalhadores, sem ter feito quaisquer descontos, quer para como documentos suporte tinham apenas declarações sucintas referindo que receberam as quantias do sujeito passivo a título de serviços prestados, e o período a que respeitavam, e a consequente assinatura. No entanto, essas declarações não identificam correctamente os prestadores de serviços, nomeadamente, nome completo, n.° de contribuinte, morada, e o tipo de serviços prestados, pelo que, foi o sujeito passivo notificado, em 20/04/2004, na pessoa do sócio-gerente D…….., para identificar correctamente os prestadores de serviços/trabalhadores constantes das folhas de remunerações de Janeiro a Dezembro de 2001, visto que apenas em 21/06/2004, é que nos exibiu as capas com os documentos relativos a 2002. Existem 4 prestadores de serviços/trabalhadores, de nome .………., ………., ………. e ………, que figuram todos os meses de 2001 e 2002 nas respectivas folhas de remuneração, auferindo quantias idênticas todos os meses, configurando uma situação de trabalhador dependente. Aos restantes nomes que apenas figuram nas folhas de remuneração de Dezembro de 2001 e Dezembro de 2002, alguns deles auferindo verbas bastante elevadas, o sujeito passivo referiu tratarem-se de verbas respeitantes ao pagamento de prestações de serviços de mecânica, manutenção e outros ao longo de todo o ano. Dado que o sujeito passivo não identificou correctamente os prestadores de serviços/trabalhadores de modo a comprovar as verbas pagas e a verificar a sua situação tributária, será de considerar essas despesas como não devidamente documentadas e tributadas autonomamente à taxa de 50%, nos termos da alínea g) do n.° 1 do art° 42°, e do n.° 1 do art. ° 81° do CIRC (...). (...) IV - MOTIVOS E EXPOSIÇÃO DOS FACTOS QUE IMPLICARAM O RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS (...) remete-se para os pontos "C.2. Diligências efectuadas" e "C. 3. Notificação para exibição de escrita e/ou documentos fiscalmente relevantes" do capítulo II do presente relatório. (...)." Por ofício datado de 23.07.2004, foi a C........ , Lda, notificada do teor do relatório de inspecção tributária — cfr. fls. 61 do PA apenso. L. Por ofício datado de 31.08.2004, foi a C……. , Lda, notificada nota de fixação do lucro tributável em sede de IRC em € 179.008,90, relativamente ao ano de 2011 — cfr. fls. 111 do PA apenso. Com data de 24.02.2005, pela Direcção de Finanças do Porto foi proferida decisão de indeferimento do pedido de revisão da matéria colectável efectuado pela C…….., Lda — cfr. fls. 83 do PA apenso. N. Por ofício datado de 28.02.2005, foi a C……., Lda, notificada da decisão do pedido de revisão — cfr. fls. 83 do PA apenso. Em 16.03.2005, foi emitida a liquidação de IRC e juros compensatórios n.° 2005 8310 001906, relativa ao exercício de 2001, em nome da C……….., Lda, no valor de € 160.565,29 — cfr. fls. 114 do PA apenso. Em 27.12.2006, os impugnantes foram citados como revertidos no âmbito do processo de execução fiscal que assenta na liquidação impugnada — cfr. fls. 35 e ss. do PA apenso. Em 05.04.2013, deu entrada nos serviços da Administração Tributária a p.i. que deu origem aos presentes autos — cfr. fls. 6 do processo físico.» Fundamentação de Direito Da admissibilidade do recurso Nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 25.° do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. A este recurso, de acordo com o preceituado no n.° 3 do artigo 25.° do RJAT, aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152.° do CPTA. São pressupostos da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência: i) que a decisão arbitral se tenha pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e tenha posto termo ao processo (artigo 25.°, n.° 2 do RJAT); ii) que exista contradição entre essa decisão e uma outra decisão arbitral ou com um acórdão proferido por algum dos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo, relativamente à mesma questão fundamental de direito (artigo 25.°, n.° 2 do RJAT). Depois, ainda que se verifique tal oposição, o recurso não prosseguirá seus termos se a orientação perfilhada na decisão arbitral recorrida estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 152.° n.° 3 do CPTA, aplicável ex vi do disposto no n.° 3 do artigo 25.° do RJAT). O não preenchimento de tais requisitos obstará ao conhecimento do mérito do recurso. Não havendo controvérsia quanto ao preenchimento do primeiro dos requisitos referidos - a decisão arbitral recorrida conheceu do mérito e pôs termo ao processo arbitral -, impõe-se conhecer do segundo, da contradição relativamente à mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e a decisão fundamento. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, para se apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito é exigível que: o fundamento de direito seja o mesmo; não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica; haja oposição na solução perfilhada nos dois arestos, o que pressupõe a identidade de situações de facto; iv) a oposição decorra de decisões expressas, que não apenas implícitas (também não relevando a oposição de fundamentos). Vejamos se tais pressupostos se verificam no caso do presente recurso. Comecemos por analisar o acórdão fundamento, salientando os elementos que relevam para a decisão a proferir no presente recurso. - A situação fática - no acórdão fundamento foi considerada a seguinte factualidade: “nas folhas de remuneração e salários de Janeiro de 2001 a Dezembro de 2002 do sujeito passivo C…….. , Lda, constavam pagamentos a trabalhadores, sem os correspondentes descontos, quer para efeitos de Segurança Social, quer para efeitos de IRS, suportados documentalmente apenas com declarações sucintas referindo que receberam as quantias do sujeito passivo a título de serviços prestados, e o período a que respeitavam, e a consequente assinatura, sem identificação dos prestadores de serviços. Notificado o sujeito passivo para identificar correctamente os prestadores de serviços/trabalhadores constantes daquelas folhas de remunerações e salários, o mesmo limitou-se a referir tratarem-se de verbas respeitantes ao pagamento de prestações de serviços de mecânica, manutenção e outros ao longo de todo o ano, sem ter procedido à identificação solicitada.” A questão a decidir - no acórdão fundamento foi identificada a seguinte questão a decidir: “se estão em causa despesas não documentadas, como considera a recorrente, ou, despesas não devidamente documentadas como foi considerado na sentença recorrida”. - A fundamentação de direito - o Supremo Tribunal Administrativo considerou que “Neste caso foi possível identificar as pessoas que no relatório de inspecção se referem ser trabalhadores/prestadores de serviços que receberam tais quantias, identificados pelos nomes, e delas a Administração Tributária concluiu que os que receberam ao longo dos meses verbas menos elevadas e idênticas eram trabalhadores dependentes, e os outros com valores mais elevados e sem tanta regularidade eram prestadores de serviços”, e concluiu que: tais despesas não podem ser objecto de tributação autónoma porque estão documentadas embora de forma insuficiente, não havendo elementos que as permitam enquadrar nos específicos tipos de despesas objecto de tributação autónoma e concretamente referenciados no referido art.°81.° do CIRC. Dado que o acto de liquidação impugnado considerou que tais despesas não eram dedutíveis, mas para além disso ainda as tributou autonomamente, excede nesta parte - tributação autónoma dessas despesas - aquilo que validamente poderia a Administração Tributária, a este propósito, exigir do contribuinte neste exercício, sendo nessa medida ilegal o acto de liquidação, como foi decidido na sentença recorrida. ” Analisando agora a decisão arbitral recorrida (na parte em discussão neste recurso), e na mesma perspetiva. A situação fáctica - na ação inspetiva foram detetadas divergências de valores, em 2017, nas compras de sucatas a particulares, e a diferença foi contabilizada como aquisições por parte do sócio, tendo como único suporte documentos internos intitulados “Comunicação à contabilidade”. Questionada a respeito, a Requerente informou em sede inspetiva tratar-se de compras a particulares que se recusam a identificar-se. As questões a decidir - para além de outras duas que não relevam para o presente recurso, na decisão arbitral recorrida foram enunciadas as seguintes questões a decidir: “C) É ilegal a liquidação que considera no caso como despesa não documentada, para efeitos do art.° 88.°, n.° 1 do CIRC, a saída da Conta Caixa da sociedade (da Requerente no caso) de montantes sucessivos (três) de € 5.000,00 mais um de € 14.250,00 (numerário), alegadamente utilizados na compra de contentores, quando como suporte dos movimentos contabilísticos respectivos (4 lançamentos - Crédito - Conta 111-Caixa) existe apenas uma declaração escrita, subscrita pelo sócio gerente, sob a referência “Comunicação ao contabilista certificado ”, em que se lê “detetamos que este [o imobilizado] não inclui os seguintes elementos que o sócio afectou à atividade da empresa. Concretamente estão em causa os seguintes bens: (...) - Valor atribuído: (...).”? D) É ilegal a liquidação que considera como despesa não documentada, para efeitos do art.°88.°, n.° 1 do CIRC, a saída da Conta Caixa da sociedade (da Requerente no caso) de um montante de € 15.000,00 (numerário), para suporte de cujo lançamento, de 31.12.2016, a Requerente veio a juntar, a solicitação da Requerida, um “contrato de mútuo” entre si e o sócio gerente, assinado por este em representação de ambas as partes e datado de 31.12.2016, em cujo clausulado, composto por quatro cláusulas, se lê “Cláusula 1.°- Constitui-se, hoje mesmo, devedor perante o segundo contratante do montante de € 15.000,00 (quinze mil euros), que corresponde a várias retiradas da empresa, de valores variáveis, ao longo do exercício de 2016”, sem indicação dos montantes das “retiradas”, dos fins a que se destinaram, nem do beneficiário e no demais contexto que ficou percorrido ?” - A fundamentação de direito - Quanto à questão C), respondeu a decisão arbitral recorrida: “O documento a que se reporta, cfr. factos provados supra al. g), é uma declaração da sociedade à sua contabilidade, em que se afirma não haver qualquer registo das alegadas compras e em que se indicam valores sem qualquer outro elemento documental, ou outro, de apoio.” E ainda que “Mais saindo os referidos montantes da Conta Caixa sem qualquer outro elemento documental que permita apurar quaisquer outros elementos das operações - cfr. art.° 23.°, n.° 4 do CIRC. Nem tão pouco documentos de transporte ou pesagem como bem nota a Requerida no RIT. E tendo a Requerente sido solicitada a juntar elementos adicionais apenas veio informar tratar-se de compras a particulares que não querem identificar-se e confirmar ser apenas aquele o elemento documental (comunicação/declaração interna) existente. Mais tendo sido notificada para o exercício de Direito de audição em sede de procedimento inspectivo também não veio exercê-lo e assim não veio também a juntar qualquer outro elemento; como também nos presentes autos o não fez." “Por tudo o que antecede, os requisitos exigidos pelo legislador fiscal não estão cumpridos e claramente no caso, além do mais, não sendo cognoscível a materialidade das operações". Quanto à questão D) respondeu a decisão arbitral recorrida: “Recordam-se e reiteram-se aqui as considerações em matéria de despesas não documentadas tecidas em resposta à Questão anterior. Mais uma vez refere também a Requerente haver mera alteração qualitativa do património. Pelo que todas as considerações feitas antes, na Questão anterior, também aqui se aplicam. Acresce que sendo as saídas de Conta Caixa, e mais uma vez, e como a demais fundamentação da Requerida, supra factos provados, al. r), não havia documento que comprovasse a materialidade da operação que a Requerente alega ter ocorrido. Tendo sido solicitada a Requerente em sede inspectiva para o efeito veio a mesma, vimos supra, e v. factos provados, juntar um contrato, de quatro cláusulas, entre si e o sócio gerente, em que se estipula que se constitui devedor (aliás dali constando ser afinal a sociedade quem se constitui devedor) do montante em causa (€ 15.000,00) se refere que o empréstimo corresponde a retiradas várias de caixa ao longo do ano em questão (2016). Por todas as incongruências do contrato - cfr. constante da al. r) factos provados e que constitui fundamentação do acto -, inclusive o não pagamento de imposto de selo (v. TGIS, verba 17.1.3.), o ser datado de 31.12.2016 e o lançamento, cfr. SAFT, ser muito posterior (meses depois, no ano seguinte), não só não se prova a correspondência entre a saída de caixa dos 15.000,00, ademais tendo que se concluir que quando o contrato foi feito já todas as saídas de caixa se haviam verificado, incluindo, pela contabilização em 2017 apenas, a saída dos € 15.000,00; como, ainda, nenhuma informação se apura quanto aos elementos essenciais da operação e, assim, à materialidade da mesma. Do confronto entre as duas decisões facilmente se conclui que a factualidade em que assentaram é substancialmente diferente. Assim, embora ambas tratassem da questão da tributação autónoma de determinadas despesas ao abrigo do disposto no artigo 81.° do Código do IRC, as quais se encontravam registadas na contabilidade assentes em documentos internos, no acórdão fundamento não foi posta em causa a realização da despesa e foi salientado o facto de estarem identificados as pessoas que receberam os valores em causa: “A terminologia empregue no art.° 23.° e 81.° é suficientemente esclarecedora de que o legislador estabeleceu diferença entre encargos não devidamente documentados e despesas não documentadas, reservando esta qualificação para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental. Neste caso foi possível identificar as pessoas que no relatório de inspecção se referem ser trabalhadores/prestadores de serviços que receberam tais quantias, identificados pelos nomes, e delas a Administração Tributária concluiu que os que receberam ao longo dos meses verbas menos elevadas e idênticas eram trabalhadores dependentes, e os outros com valores mais elevados e sem tanta regularidade eram prestadores de serviços, sendo que quanto a todos se mostrava ausente qualquer referência a pagamentos à segurança social ou retenção a título de IRS. Não se entende como insiste a recorrente em querer qualificar como confidenciais as referidas despesas indicando que as mesmas não identificam os prestadores de serviço em causa quando o próprio relatório se refere a essas pessoas pelos nomes e até na alegação de recurso se mencionai" E mais à frente refere: “Mais uma vez estamos perante identificação dos prestadores de serviços incorrecta, mas ainda assim, identificação daqueles. Assim, verifica-se que tais despesas não podem ser objecto de tributação autónoma porque estão documentadas embora de forma insuficiente, não havendo elementos que as permitam enquadrar nos específicos tipos de despesas objecto de tributação autónoma e concretamente referenciados no referido art.° 81.° do CIRC." Já na decisão arbitral recorrida o decisor concluiu que não estava demonstrada a materialidade das operações contabilizadas com base nos documentos internos e, também, que não havia servido tal desiderato os esclarecimentos prestados pela ora Recorrente, o que retirava a validade a tais documentos. E que assim a ora Recorrente não lograra satisfazer o ónus da prova que sobre si impendia: “O documento interno exibido pela Requerente não permite fazer a prova que à Requerente cabia fazer e assim também lograr o que por aqui pretendia». Não se pode dizer, pois, que a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento tiveram posições diferentes quanto ao valor dos documentos internos que suportavam a contabilização com vista à qualificação das despesas como não documentadas. Na verdade, a diferença de soluções não esteve apenas no valor dado aos documentos internos, mas também na prova da materialidade da transação, que num caso existia (no acórdão fundamento) e no outro (decisão arbitral recorrida) não. Assim, haverá que concluir, tal como pugnou o excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, que inexiste oposição juridicamente relevante que justifique o presente recurso, já que os arestos em confronto decidiram com base em factualidade substancialmente distinta. Tal implica que não se tome conhecimento do mérito do recurso. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso. Custas pela Recorrente. Comunique-se ao CAAD. Diligências necessárias. Lisboa, 29 de setembro de 2022. - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro (Relatora) - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.