98P1202 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 98P1202
Acórdão
Descritores: Questão prejudicial, Decisão instrutória, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036545
Nr Documento: SJ199902170012023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89f6bd7b942510b5802568fc003bb08eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P1202.D1
Sumário
Dada a finalidade legal da instrução (cfr. artigo 286, n. 1, do CPP), a decisão instrutória de pronúncia - dando como verificados, apenas, os pressupostos de que depende a submissão da causa a julgamento, sem decidir da efectiva verificação dos pressupostos de punibilidade (a questão de fundo, da culpabilidade, permanece livre para ser conhecida pelo juiz do julgamento) - tem a natureza de decisão meramente processual. Quando surge uma questão prejudicial, portanto inerente aos pressupostos substantivos da questão prejudicada, sendo, por isso, componente desta, o seu conhecimento conjunto, na decisão instrutória de pronúncia, participa da natureza do conhecimento de todos os aspectos relativos à indicação da existência do crime e, por isso, comunga, em idêntica medida, dos efeitos dessa decisão instrutória de pronúncia. Daí que, o não conhecimento de determinada questão como prejudicial nos termos do n. 2, do artigo 7, do CPP, implique uma apreciação, no âmbito dos tipos penais propostos, com a conclusão da sua desnecessidade para a decisão instrutória de pronúncia, sempre sem prejuízo da liberdade de apreciação por parte do tribunal do julgamento, não havendo, por isso, caso julgado ligado àquela conclusão de desnecessidade. Assim, ao decidir que a validade ou invalidade da declaração de utilidade pública de uma expropriação não interessa à existência dos crimes imputados, o JIC toma posição sobre pressupostos inerentes à própria decisão instrutória de pronúncia, pelo que tudo se passa como se aquela de não suspender o processo estivesse contida na específica decisão de pronúncia. Logo, sendo o caso de pronúncia por factos constantes da acusação do Ministério Público, a irrecorribilidade estabelecida pelo artigo 310, n. 1, do CPP, abrange, também, a própria decisão de não suspensão do processo penal, com base na irrelevância (para o juízo de indiciação) da questão alegadamente prejudicial.