011190 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011190
Acórdão
Descritores: Desistencia da instancia, Extinção da instancia
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002173
Nr Documento: SAP19840502011190
Data de Entrada: 16/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a4b06b67c5a4a85802568fc003819c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:011190.A2
Sumário
A desistencia valida do recurso extingue este.*