9750049 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9750049
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula contratual, Cláusula contratual geral, Nulidade, Incumprimento definitivo, Cláusula penal, Cumprimento do contrato, Acção de condenação, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021775
Nr Documento: RP199707109750049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7fc77e4c1f087fe8025686b0066fb2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750049.E1
Sumário
Em face do regime legal do não cumprimento das obrigações não é possível cumular o cumprimento coercivo e a exigência da cláusula penal compulsória. É nula a cláusula inserida num contrato de locação financeira que permite ao locador, nos casos de incumprimento definitivo do contrato pelo locatário, exigir deste o pagamento de uma indemnização, por perdas e danos, de uma importância igual a 20% da soma das rendas ainda não vencidas. O facto de uma cláusula contratual geral ter sido previamente aprovada pelo Banco de Portugal não a afasta do regime decorrente da aplicação do Decreto- -Lei n.446/85, de 25 de Outubro.