0359/15.5BEMDL - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0359/15.5BEMDL
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Litispendência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28291
Nr Documento: SA1202110070359/15
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66df04bb3897e3f48025877200396826CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0359.15.5BEMDL.A0
Sumário
Não é de admitir revista se o TCA parece ter decidido correctamente, de forma fundamentada e plausível a excepção de litispendência objecto do recurso jurisdicional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório Águas do Norte, SA [anteriormente Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA] vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Norte, em 22.01.2021, no qual se decidiu negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Autora, da sentença proferida em 1ª instância, pelo TAF de Mirandela. A Recorrente interpõe o presente recurso de revista, nos termos do art. 150º do CPTA. O Réu Município de Mirandela apresentou contra-alegações nas quais pugna pela inadmissibilidade da revista ou pela sua improcedência. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na presente revista a Recorrente alega que a questão da litispendência foi decidida em erro de julgamento pelo acórdão recorrido, tendo este violado os arts. 157º, nº 6, 226º, nº 2 e 3 e 582, todos do CPC, aplicáveis ex vi do art. 1º do CPTA, bem como o disposto no art. 323, nº 2 do Código Civil (CC), quanto à decisão proferida de que no Proc. nº 2/16.5BEMDL o Réu foi citado em primeiro lugar e, igualmente, viola o disposto nos arts. 580º e 581º do CPC, quanto à decisão proferida quanto à verificação dos requisitos da litispendência. A presente acção administrativa foi intentada pela Águas do Norte, SA contra o Município de Mirandela alegando que a A., na qualidade de concessionária do Sistema de Abastecimentos de Águas do Norte de Portugal, detém a exploração, tratamento e fornecimento de água em alta e saneamento, e que no âmbito dessa incumbência factura directamente ao Município os serviços continuamente prestados de saneamento e fornecimento de água. E, consequentemente, foram emitidas e enviadas ao R., que as recebeu, facturas, referentes a água e saneamento, no montante total de €3.606.907,77, as quais não foram pagas. Assim, pede que o R. seja condenado a pagar aquela quantia, acrescida de juros de mora vencidos, que à data da instauração da acção perfazem €197.002,17, e vincendos. O TAF de Mirandela, por sentença de 04.02.2020, julgou verificada a excepção dilatória de litispendência, absolvendo o Réu Município da instância. O acórdão recorrido confirmou o decidido em 1ª instância, considerando que no litígio se verifica a excepção de litispendência. Disse-se no acórdão, nomeadamente, o seguinte: “Independentemente das razões subjacentes ao facto de a citação na presente Ação, só ter ocorrido mais de um ano após a apresentação da mesma em juízo, o que é incontornável é que a Citação da Demandada ocorreu no momento ulterior à citação ter sido efetuada no âmbito da ação n.º 2/16.5BEMDL.” “Por outro lado, e até prova em contrário, o atraso na citação na presente Ação não decorreu de um erro ou omissão praticada pela Secretaria Judicial, para que pudesse ser aplicado o n.º 6 do Artº 157º do CPC, que se reporta à circunstância das partes não poderem ser prejudicadas por erros da secretaria, na exata medida de que a aqui Recorrente não se mostra prejudicada, pois que a controvertida questão sempre merecerá decisão judicial no Processo nº 2/16.5BEMDL, ao que acresce que a citação tardia terá resultado do facto de não terem sido juntos com a PI os documentos a mesma fazia referência.”. “Com efeito, é incontornável que a citação e a correspondente estabilização da instância nas Ações em causa, ocorreu primeiramente na Ação nº 2/16.5BEMDL, ainda que cronologicamente a presente Ação tenha dado entrada em juízo anteriormente, o que para o efeito é irrelevante.”. “Sendo as partes nas duas Ações as mesmas e havendo identidade dos pedidos e causa de pedir, estão por natureza preenchidos os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 581.º do CPC, tal como referido na Sentença Recorrida. É manifesto que ambas as pretensões derivam do mesmo facto jurídico, a emissão da facturação em causa contratualmente estabelecida. (…) Não é ainda dispiciente recordar que o próprio aqui Recorrente (Águas de Trás-os-Montes suscitou ele próprio no Processo n.º 2/16.5BEMDL a existência de litispendência relativamente aos presentes Autos, mal se compreendendo como apresenta aqui posição, não só contrária, como inclusivamente contraditória face à anteriormente manifestada.”. Assim, negou provimento ao recurso jurisdicional, confirmando a decisão recorrida. Ora, o TCA parece ter decidido correctamente, de forma fundamentada e plausível a excepção de litispendência objecto do recurso jurisdicional. Assim, face à aparente exactidão do acórdão recorrido ao confirmar a decisão de 1ª instância, e, porque a questão abordada não reveste relevância ou complexidade jurídica superior ao normal, nem sendo necessária revista para uma melhor aplicação do direito, não é de admitir o recurso, por não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 7 de Outubro de 2021. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.