073718 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 073718
Acórdão
Descritores: Letra, Acção cambiaria, Aval, Forma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013746
Nr Documento: SJ198607170737182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41370dcfdc6084f5802568fc003a3c27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073718.30
Sumário
Se de letra cambiariamente accionada não consta a assinatura dos pretensos avalistas, que se limitaram a subscrever um documento em que assumiram a obrigação, perante o banco, autor, de pagar quaisqer debitos da responsabilidade dos subscritores dessa letra, não podem os demandados como avalistas ser condenados no pagamento do respectivo montante. Embora a prestação do aval em desconformidade com o disposto no artigo 31 da Lei Uniforme deva conferir-se, se for caso disso nos termos da lei geral, o valor de fiança, assegurando uma obrigação comercial, nunca seria permitida a demanda do fiador, em acção cambiaria. Assim, tendo, os recorrentes, pretensos avalistas, sido demandados em acção dessa natureza, por invocação de responsabilidade resultante de aval, sem haverem subscrito o titulo, jamais poderiam ter sido condenados ao pagamento solidario do montante da letra cambiariamente accionada.