0224112 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Resende Rego
Processo: 0224112
Acórdão
Descritores: Falência, Venda por negociação particular, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010660
Nr Documento: RP199006070224112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ae5058c84e1996e8025686b006681f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224112.76
Sumário
Sendo de jurisdição voluntária as decisões proferidas, em processo de falência, no âmbito da liquidação do activo, o juiz não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adoptar a solução mais conveniente e oportuna. Na venda por negociação particular dos bens do activo deve ser tomada em consideração uma segunda proposta de compra, de valor superior à primeira, quando aquela é apresentada ainda na fase da liquidação embora fora do prazo marcado para a venda.