9630136 - Tribunal da Relação do Porto

I - A deliberação da assembleia de credores no processo de recuperação de empresa impõe-se a todos os credores, mesmo quanto aos créditos à data existentes e não reclamados. II - Pode o titular do crédito não reclamado, servindo-se do regime supletivo " salvo regresso de melhor fortuna ", e alegando que o devedor dispõe de meios bastantes para o efeito, propôr a competente acção declarativa mas sujeitando-se à sanção de ter de pagar as custas.