0150441 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0150441
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Falta, Pagamento, Renda, Resolução do contrato, Duração, Responsabilidade, Fiador, Licença de utilização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031645
Nr Documento: RP200105140150441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d54b67b1eb2936c780256ad40032e51aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150441.25
Sumário
A falta de menção da existência da licença de utilização e demais elementos só é impeditiva da celebração do contrato de arrendamento urbano através de escritura pública. O fiador do locatário é responsável salvo estipulação em contrário, só enquanto não findar o período inicial de duração do contrato.