039197 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039197
ACORDAO
Descritores: Recurso de revisão, Desistência da queixa
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022769
Nr Documento: SJ198711190391973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/044eb88d2abc1a51802568fc003a7e68
Sumário
Se o queixoso desistir da queixa, sem oposição do arguido e até à publicação da sentença da 1. instância, não haverá fundameento para revisão de sentença.
