014600 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014600
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contra-ordenação, Regime transitório, Aplicação da lei mais favorável, Aplicação retroactiva
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Aluminios Lis Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036974
Nr Documento: SA219930203014600
Data de Entrada: 17/06/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2744706b597b064a802568fc0038ca9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014600.D7
Sumário
O princípio da aplicação retroactiva da lei mais favorável ao arguido - arts. 29, n. 4, da CRP, 2, n. 4, do CP e 3, n. 2, do DL 433/82, de 27 do 10 - é aplicável em matéria contra-ordenacional fiscal. Este princípio é válido para o regime transitório instituído pelo DL 20-A/90, de 15.1, que aprovou o RJIFNA - e por isso deve ser aplicado de forma a cumprir-se a Constituição.