9441126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9441126
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Excepção de não cumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018335
Nr Documento: RP199605299441126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eeffcc05658299768025686b0066d093CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9441126.13
Sumário
I - A " exceptio non adimpleti contractus " vale tanto para o caso de falta integral do cumprimento como para o de cumprimento parcial ou defeituoso, desde que a sua invocação não viole os princípios gerais que decorrem dos artigos 227 e 722 do Código Civil.