9550954 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9550954
Acórdão
Descritores: Execução, Dívida, Hospital, Legitimidade, Seguro, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018271
Nr Documento: RP199603119550954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb5e8f35ebeff6b98025686b0066d24eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550954.75
Sumário
Em caso de dívidas resultantes de assistência hospitalar por tratamentos prestados a sinistrados em acidente de viação, a execução corre solidariamente contra o transportador e a seguradora, se seguro houver. As declarações inexactas e as reticências a que se refere o artigo 429 do Código Comercial só tornam nulo o contrato de seguro quando podem influir sobre a existência e condições do contrato em termos de poderem aumentar o risco e alterar a tarifa aplicável.