9130750 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9130750
Acórdão
Descritores: Recursos, Oposição, Falta, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00005344
Nr Documento: RP199202139130750
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56be7be775d60d018025686b00664beaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130750.54
Sumário
Os recorridos que não deram causa ao recurso contra despacho que ordenou o registo de acção devem suportar as custas do recurso, visto que o juiz não é parte nem pode considerar-se vencido.