26340B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 26340B
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Acção de indemnização, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00055739
Nr Documento: SA12001030726340B
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d0321d197d172b280256b8800595f49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:26340B.4E
Sumário
Deverá julgar-se findo o incidente de execução de julgado se, estando apenas em causa a prestação indemnizatória, o requerente instaurou contra o Estado acção de indemnização para ressarcimento de todos os prejuízos decorrentes do acto ilegal, contenciosamente anulado.