000082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000082
ACORDAO
Descritores: Nulidade, Erro na forma de processo, Execução fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Adega Coop de S Paio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014642
Nr Documento: SA219741218000082
Data de Entrada: 23/03/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffefaeff1dfa433a802568fc0038a27f
Sumário
I - As nulidades do artigo 76 do Código de Processo das Contribuições e Impostos respeitam a actos judiciais. II - Alínea i) deste artigo 76: Quando se mostrem observados os trâmites legais da cobrança voluntária e coerciva, de ter é como próprio o processo de execução fiscal.
