031245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 031245
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Pleno da secção, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047545
Nr Documento: SAP19970604031245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ac6f1c53c5bc3b0802568fc0039ac9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031245.DC
Sumário
Constitui objecto do recurso jurisdicional a decisão do tribunal recorrido e não acto administrativo de que foi interposto recurso contencioso junto da instância "quo", pelo que o âmbito desse recurso se encontra delimitado pelo conteúdo da decisão judicial impugnada, salva a matéria do conhecimento oficioso ainda não decidida pelo tribunal inferior. E daí que, em sede de recurso jurisdicional a alegação deve servir não para insistência sobre a existência ou não dos vícios do acto, com mera reprodução dos argumentos já expendidos no seio do recurso contencioso, mas sim sobre os eventuais erros de apreciação ou julgamento insitos na pronúncia emitida pela decisão sob censura a propósito da apreciação desses vícios. Deste modo, se nas conclusões da alegação do recurso jurisdicional nenhum reparo é feito à decisão sub-judice e o recorrente se limita a reeditar as arguições em que fundou a impugnação contenciosa, o recurso tem forçosamente de improceder. Encontra-se vedado ao Pleno da Secção do Contencioso Administrativo conhecer ou sindicar matéria de facto, "ex-vi" do art. 21 n. 3 do ETAF 84.