040871 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040871
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Nulidade relativa, Tradução de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001418
Nr Documento: SJ199004040408713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f28d8421f12f9418802568fc003944c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040871.98
Sumário
A tradução de um documento em lingua portuguesa e a nomeação de interprete so são exigiveis quando se tornar necessario. A falta de produção e de nomeação de interprete, como nulidades sanaveis, ou relativas, devem ser arguidas pelos interessados ate cinco dias apos a notificação do despacho que tiver encerrado o inquerito, como prescreve o artigo 120, ns. 1 e 3 alinea c) do Codigo de Processo Penal.