078807 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato promessa de compra e venda de um predio urbano celebrado por escrito particular pode adquirir eficacia se for efectuado o registo da acção em que venha a ser deduzido o direito a execução especifica. II - Por força do artigo 6 n. 1 do Codigo do Registo Predial, se antes de feito aquele registo o predio for adquirido por um terceiro, tal não obsta, so por si, a procedencia daquela acção, caso o registo de aquisição tiver lugar depois do registo da acção.