001829 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001829
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Justa causa de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011154
Nr Documento: SJ198803230018294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d33b3bb6c7d2679b802568fc0039eb4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001829.89
Sumário
Para haver justa causa de despedimento não basta que a conduta do trabalhador enquadre um dos varios comportamentos susceptiveis de objectivar a exemplificação contida nas varias alineas do n. 2 do artigo 10 do do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, e necessario, para alem desse enquadramento, que ele actue com culpa e de modo a tornar inexigivel a manutenção da relação laboral. A culpa do trabalhador e a inexigibilidade da manutenção da relação laboral são os elementos essenciais para aplicação da pena de despedimento. O trabalhador de uma empresa, embora tenha o direito a contestação, ao faze-lo em termos de violar os deveres estabelecidos no artigo 20 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho de 1969, nomeadamente ofensas dirigidas a Administração, conexas com a relação de trabalho, frente as instalações da empresa, torna de imediato, pela sua gravidade, impossivel a manutenção da relação laboral.