084561 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 084561
Acórdão
Descritores: Preclusão, Prescrição extintiva, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021933
Nr Documento: SJ199402080845611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e08cfbba805690f1802568fc003a70dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084561.39
Sumário
A circunstância de, em acção anterior em que foi réu e destinada ao pagamento de uma dívida por incumprimento de um contrato, o ora autor não ter deduzido logo reconvenção no sentido de, por compensação, exigir do ora réu (então autor) o pagamento de indemnização pelos prejuízos da sua parte de incumprimento do contrato de que emergiu aquela acção, não preclude o seu direito de, em acção própria, vir fazer valer o seu direito contra o então autor. O direito à indemnização fundado em incumprimento de de um contrato não prescreve no prazo do artigo 498 do Código Civil, exclusivo da responsabilidade civil extra-contratual, mas sim no de 20 anos do artigo 309 do mesmo diploma. Litiga de má fé a parte que, em seus articulados, altera conscientemente a verdade de factos fundamentais para a decisão da causa.