9831039 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9831039
Acórdão
Descritores: Farmácia, Reserva de propriedade, Trespasse, Nulidade, Sociedade irregular, Liquidação, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025872
Nr Documento: RP199904299831039
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIV PAG212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9940137ce2d2a1f88025686b00672ee9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831039.CB
Sumário
O legislador, ao reservar as Farmácias para os Farmacêuticos, instituindo o princípio da indivisibilidade entre a propriedade e a direcção técnica das Farmácias, visou salvaguardar a saúde pública por entender que os Farmacêuticos proprietários estão em melhores condições relativamente a farmacêutico director técnico para prosseguir a função de preparar, conservar e distribuir os medicamentos, no âmbito da actividade sanitária que é de interesse público. Tendo duas pessoas constituído uma sociedade irregular para a prática da actividade farmacêutica e, para atingir tal objectivo, dando-lhe a aparência de legal, tendo-se servido de uma Farmacêutica para, através de uma escritura de trespasse, obterem, dessa forma enviesada, a Farmácia, tal acto é nulo por fraude à lei, podendo o juiz declarar oficiosamente essa nulidade. Fazendo o alvará parte integrante da realidade jurídica Farmácia, sem o que a lei lhe não reconhece validade e caducando ele em todos os casos de transmissão que a lei não permite - Base II n.1 da Lei n.2125 - porque a nulidade opera ipso iure, tal nulidade impõe-se quer aos trespassários quer ao trespassante, deixando de existir juridicamente a Farmácia. Se, por força dos efeitos da nulidade - artigo 289 n.1 do Código Civil - a Farmácia deixa retroactivamente de o ser como realidade jurídica, a situação de facto que a corporiza constitui objecto da liquidação da sociedade irregular, podendo, ainda, o sócio não gerente, enquanto a decisão não transitar em julgado, pedir prestação de contas ao sócio gerente.