0512/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0512/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14212
Nr Documento: SA1201205240512
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/362cbd709d633c6f80257a130031aaffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0512.12.2D
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista em situação na qual as questões que o Recorrente pretende ver apreciadas não apresentam relevância social fundamental, nem especial complexidade jurídica, não evidenciando, por outro lado, erro grosseiro na pronúncia emitida pelo Acórdão recorrido.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 .A……… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 13-01-2012, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Braga, de 04-04-2011, que julgou procedente a excepção relativa à inimpugnabilidade do ato impugnado e absolveu o ora Recorrido Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. da instância No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “A-) Em causa no presente recurso está a interpretação restritiva do disposto no n° 4 do artigo 59° da CPTA, que lhe é dada pelo Tribunal “a quo” e que consubstancia uma questão de relevante interesse jurídico, o que motiva a excecionalidade da revista; B-) O dispositivo em causa, não pode ser interpretado restritivamente, pois tal interpretação viola direitos fundamentais, designadamente, o direito ao acesso à via administrativa graciosa, e o direito de recurso contencioso contra atos administrativos ilegais; (...)” — cfr. Fls. 165. Por sua vez, o ora Recorrido, Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões das suas alegações, o seguinte: “(…) 3ª Também é claro e, aliás reconhecido por este Tribunal que, compete ao Recorrente que utiliza este mecanismo, enunciar e expor os fundamentos que justificam e permitem a admissão de tal recurso; 4ª Assim, verificando-se que o Recorrente não faz qualquer referência a estes pressupostos, limitando-se apenas a assacar ao douto Acórdão recorrido várias violações de lei, não pode o presente recurso ser admitido (...). 5ª De qualquer forma, mesmo que assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio e sem conceder, se equaciona, não estão reunidos, no caso sub judice, tais requisitos de excepcionalidade; 6ª Com efeito, não só a resolução da questão é alcançável sem necessidade de recorrer a operações lógicas e jurídicas complexas, como também, nem sequer requer uma análise mais profunda da que já foi feita pelo Douto Acórdão recorrido e pela jurisprudência existente; 7ª Não existe, pois, qualquer especial dificuldade ou complexidade jurídica, nem sequer sérias dúvidas de interpretação dificultadoras da adequada aplicação do direito, que justifiquem a intervenção excepcional do STA; 8ª Pelo que, só se pode concluir que, não estando reunidos os pressupostos do n° 1 do artigo 150º do CPTA, não deve o presente recurso ser admitido; (...)” — cfr. Fls. 181. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Braga, de 04-04-2011 que julgou procedente a excepção relativa à inimpugnabilidade do ato e absolveu o ora Recorrido da instância. Para assim decidir o TCA Norte considerou, no essencial, que “no caso dos autos, decorridos os trinta dias que o recorrido tinha para decidir a reclamação apresentada em 4 de Agosto de 2004 cessou a suspensão a que alude o n° 4 do artigo 59° do CPTA, reclamação/impugnação administrativa que teve apenas como efeito suspender o prazo de impugnação contenciosa do acto em causa, sem com isso tal transforme em acto impugnável aquele que é objecto da pretensão anulatória”, assim sendo, “se o acto recorrido não é impugnável tal não contende com o facto de o prazo para se interpor acção de impugnação do acto, só se iniciar com a notificação deste acto ou decorrido o prazo para decidir reclamação do mesmo” -cfr. fls.155. Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Norte, argumentando nos termos que constam da sua alegação de fls. 161-166. Ora, não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, sendo que a tese nele explanada, é uma das soluções juridicamente plausíveis, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, não se podendo, por isso, ancorar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, tendo presente o efectivamente decidido no TCA, temos que as questões a que se reporta o Recorrente na sua alegação não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de acentuada dificuldade, o que tudo nos leva a concluir no sentido de tais questões se não revestirem de especial relevância jurídica. Finalmente, também se não vislumbra uma especial relevância social nas ditas questões, não se detectando, no caso dos autos, um interesse comunitário significativo, já que os interesses em jogo não ultrapassam os limites do caso concreto. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 13-01-2012. Custas pelo Recorrente Lisboa, 24 de Maio de 2012. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Luís Pais Borges.