041552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 041552
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Intimação para emissão de alvará, Loteamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048675
Nr Documento: SA119980211041552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b1f61f82d062d1c802568fc0039da30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041552.1B
Sumário
O pedido é ininteleligível se não puder descobrir-se qual a espécie de providência que o autor se propõe obter, ou qual o efeito jurídico que ambiciona, ou ainda qual o objecto material sobre o qual o efeito jurídico pretendido há-de recair. Quando o requerente pretende accionar o meio processual previsto no n. 1 do art. 68 do DL 448/91 de 29NOV, cabe-lhe o ónus de identificar o loteamento em causa e de requerer ao tribunal que intime a autoridade competente a emitir o correspondente alvará. Se o requerente não formula o pedido de intimação para a emissão do alvará e não indentifica o loteamento em causa, a petição é inepta, visto que a pretensão não só nunca poderá ser reconhecida em abstracto, como também se deve conformar com um determinado conteúdo (emissão do alvará) que constitui o específico fim para o qual foi criado o aludido meio processual.