0050077 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 0050077
Acórdão
Descritores: Justificação notarial, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027526
Nr Documento: RP200003200050077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ddd47b2edd4db48802568d500345a82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050077.AE
Sumário
Em acção de anulação de escritura de justificação notarial compete aos Réus o ónus de provar a usucapião relativamente ao imóvel justificado.