0027634 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0027634
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Anulação de julgamento, Processo disciplinar, Nota de culpa
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028174
Nr Documento: RL199912070027634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3e1b817ad7107008025699e003a5293CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0027634.A5
Sumário
Sendo a nota de culpa clara e precisa na descrição dos factos que estão na base do despedimento do trabalhador, a matéria de facto fixada na primeira instância não pode fixar em termos abstractos e conclusivos tais factos, tornando-se deficiente, ambígua e obscura. Dizer-se que o A. recebia cheques para pagamento de facturas da Ré instruindo os clientes para passarem os cheques em seu nome ou os deixassem à ordem, depositava-os na sua conta bancária, emitia um cheque para entrega de tais verbas à Ré, sem dizer de que cheques se trata, quais os clientes, data dos depósitos e da emissão dos cheques à Ré, estamos perante matéria que contém simples conclusões.