0049066 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0049066
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Embargos de executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024580
Nr Documento: RL199811040049066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f00552e285aa6e878025680300055e21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0049066.5D
Sumário
A tramitação legal da Acção Executiva não contempla, nem consente que o executado argua nulidade em articulado de contestação ao pedido de execução. Para esse fim poderá lançar mão dos meios de defesa previstos no art. 812 do CPC agravo do despacho que ordene a sua citação, por via postal, e/ou embargos de executado (redacção anterior ao Decreto-Lei 329-A/95 de 12.12).