9811018 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9811018
Acórdão
Descritores: Dano, Crime de dano, Acção directa, Direito de propriedade, Legítima defesa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025548
Nr Documento: RP199903179811018
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIV PAG220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d2a5127393b4f0c8025686b006728aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811018.2A
Sumário
I - Não pode o arguido, que abriu um portão num seu muro para acesso a um terreno, que supõe ser público, destruir uns pilares e derrubar árvores que o ofendido colocou em frente ao dito portão, em terreno de que se arroga proprietário, por não se verificarem os requisitos da acção directa, que, como é sabido, são apertados. Não se verifica designadamente o pressuposto da necessidade, pois podia ter recorrido aos meios coercivos normais para evitar a inutilização do direito, que alega, de acesso, por aquele portão, à via pública.