9911000 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9911000
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Revogação da suspensão da execução da pena, Condição suspensiva, Dever de indemnizar, Cumprimento, Prazo, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026109
Nr Documento: RP199911179911000
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXIV PAG229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72df157c12ff162f80256878003a2fd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9911000.18
Sumário
As causas da revogação da suspensão da execução da pena não deverão ser entendidas formalmente, antes deverão perfilar indiciariamente o fracasso da prognose inicial que determinou a sua aplicação. Condenado o arguido em pena de prisão, suspensa na sua execução sob condição de indemnizar o ofendido e vir a demonstrar nos autos, no prazo de 90 dias, a satisfação de tal condição, e ter sido posteriormente proferido despacho a revogar essa suspensão por o arguido não ter satisfeito a condição e não ter esclarecido os motivos de tal omissão, mas tendo o arguido, antes do trânsito em julgado desse despacho, vindo informar ter satisfeito a dívida para com a queixosa em data anterior a tal despacho, o que foi confirmado por esta, não é susceptível de censura o ulterior despacho do juiz que, decidindo verificada a condição imposta para a suspensão da pena, deu sem efeito o despacho que a revogou. Com efeito, não obstante o cumprimento extemporâneo dos deveres impostos por banda do arguido, não se pode concluir por sua culpa grosseira ou repetida em tal cumprimento, não havendo que chamar à liça o caso julgado, pois, em matéria como a sub judice, os princípios orientadores do caso julgado não se estendem à suspensão da execução da pena, mas só à medida desta.