0004983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0004983
Acórdão
Descritores: Decisão instrutória, Provas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030477
Nr Documento: RL199509270004983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec830aec88544990802568030004598aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004983.3F
Sumário
Só as provas obtidas antes do debate instrutório poderão ser atendidas na decisão instrutória, esgotando-se nesta o poder funcional do juiz de instrução; Assim, não está correcto o despacho do juiz de instrução a marcar dia para o debate instrutório, relegando para a fase do julgamento a junção de carta-rogatória que mandou expedir para inquirição de ofendidos e outros; A não ser que considere já não interessar a ultimação dessa diligência para a decisão instrutória, caso em que deverá fazer constar esse fundamento no respectivo despacho.