007792 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007792
ACORDAO
Descritores: Prazo, Indeferimento tacito
Recorrente: Zenha , Francisco e Outros
Recorridos: Pres do Concelho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO PRES DO CONSELHO.
Nr Convencional: JSTA00017919
Nr Documento: SA119690606007792
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/128ae4f172e97fdc802568fc0037b63b
Sumário
So o decurso do prazo de noventa dias a que se refere o artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo gera a presunção de tacito indeferimento para efeitos contenciosos.
