0422028 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto de Jesus Sobrinho
Processo: 0422028
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Contrato de financiamento bancário, Reserva de propriedade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00036958
Nr Documento: RP200406010422028
Juízes: Mário de Sousa CruzAlberto SobrinhoDurval dos Anjos Morais
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ccb30ebd187038080256eb500335f9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2004:0422028.18
Sumário
A entidade financiadora do crédito para aquisição de uma viatura, vendida por terceiro ao consumidor, não pode reservar para si o direito de propriedade desse veículo, por tal direito não existir na sua esfera jurídica. Não pode, assim, requerer procedimento cautelar comum para apreensão da viatura, mesmo que constando registada reserva de propriedade do veículo a seu favor.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Relatório B....., SA, com sede na rua....., ....., instaurou procedimento cautelar comum para apreensão de viatura automóvel e seus documentos contra C....., residente na rua....., ....., requerendo a apreensão do veículo automóvel com a matrícula ..-..-PC, bem como dos respectivos documentos, com fundamento em não cumprimento por parte do requerido das obrigações que originaram a reserva de propriedade do veículo a seu favor. Logo no despacho inicial, o Mmº Juiz indeferiu liminarmente a pretensão da requerente por entender ser inválida a reserva de propriedade estabelecida a favor da requerente e, consequentemente, carecer de legitimidade para a presente providência cautelar. Inconformada, agravou a requerente defendendo a sua legitimidade para a providência cautelar e pugnando pela revogação do despacho recorrido. O requerido não contra-alegou. Âmbito do recurso A- De acordo com as conclusões, a rematar as suas alegações, verifica-se que o inconformismo da agravante radica no seguinte: 1- Encontra-se erradamente julgada e enquadrada a situação jurídica em apreço pois que o que a Requerente, aqui Agravante, requereu foi Processo Cautelar de apreensão de veículo automóvel; 2- para ver deferida a sua pretensão basta a Requerente, anui Agravante, provar o registo da reserva propriedade e o não cumprimento do contrato; 3- independentemente de ser contrato de crédito ao consumo e venda financiada por terceiro, é legalmente admissível que esse terceiro reserve para si a propriedade da coisa; 4- a reserva de propriedade é válida não só pela liberdade contratual das partes, mas, também por força do art.° 15.° e 19.° á contrário senso, ambos do Dec-Lei n.° 54/75 de 12/02; 5- o dador de crédito pode receber como garantia do seu crédito qualquer garantia que o recebedor desse seu mesmo crédito queira fornecer. 6- Para além disso, a legitimidade deve aferir-se em função da relação jurídica controvertida tal como o autor a configura, devendo ser apreciada em função do pedido formulado e da respectiva causa de pedir, gozando de legitimidade quem possa ser afectado na sua consistência jurídica. 7- Não podendo, assim concluir, nem questionar a sentença de que aqui se recorre, sobre qual o bem alienado, nem pela invalidade da reserva de propriedade, nem sequer pela ilegitimidade da aqui Agravante para instaurar a providência cautelar, já que tal decisão colide com o citado Dec-Lei 54/75 de 12.02, bem como com a liberdade contratual das partes, nomeadamente na liberdade de prestação de garantias. B- Segundo o teor das conclusões, são essencialmente duas as questões colocadas e que se impõe decidir: validade da cláusula de reserva de propriedade a favor da entidade financiadora do bem vendido por terceiro; legitimidade da entidade financiadora para requerer a apreensão do veículo objecto da reserva de propriedade. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Fundamentação A- Os factos Há a considerar a seguinte factualidade alegada no requerimento inicial: 1- O Requerido em 26-04-2002 apresentou á Requerente proposta de concessão de crédito para aquisição de uma viatura, no valor de € 7.940,64; 2- A Requerente aceitou a proposta, concedendo ao Requerido o referido crédito; 3- E reservou para si a propriedade daquela viatura, como garantia do pagamento do crédito concedido; 4- O Requerido deixou de pagar diversas prestações, num total de 1085,56 €; 5- O que implicou o vencimento do todas as demais prestações ainda em dívida. B- O direito 1. validade da cláusula de reserva de propriedade No caso vertente e segundo a factualidade alegada no requerimento inicial, está-se em presença de uma compra e venda financiada, coexistindo dois contratos autónomos, mas com uma ligação funcional entre si: um contrato de compra e venda e um contrato de crédito. Os dois contratos como que se unem em vista da prossecução de uma finalidade económica comum, mantendo, todavia, estrutural e formalmente cada um deles a sua autonomia [cfr. Ana Isabel Afonso, in Contratos de Instalação de Lojistas em Centros Comerciais, pág. 113]. Assim, de acordo com o princípio da liberdade contratual, se promove o consumo, facilitando-se de um modo expedito o recurso ao crédito e se conciliam as necessidades do consumidor que deseja adquirir determinado bem mas não tem disponibilidades económicas para suportar o pagamento do preço de uma só vez, com as necessidades do vendedor que está interessado na venda a pronto pagamento. Como garantia do pagamento do crédito concedido, a entidade financiadora reservou para si a propriedade da viatura vendida por terceiro. A cláusula de reserva de propriedade surge aqui constituída, não a favor da vendedora, mas sim de uma entidade distinta, a financiadora da compra. A cláusula de reserva de propriedade constitui excepção à regra de que a transferência de direitos reais sobre coisas determinadas se dá por mero efeito do contrato – nº 1 do art. 408º C.Civil. Mediante esta cláusula, consistente na possibilidade do transmitente reservar para si a propriedade da coisa (art. 409º C.Civil), a transferência do direito para a esfera do adquirente só se verificará após o pagamento do preço ou depois de preenchido o evento a que as partes a subordinaram. O efeito real do contrato fica dependente de uma condição suspensiva. Mas na situação em análise a entidade financiadora nada alienou. Limitou-se a conceder crédito ao consumidor para lhe possibilitar a compra de um veículo automóvel vendido por um terceiro. Ora, só o vendedor, o titular do direito de propriedade sobre uma coisa pode manter na sua esfera jurídica, por determinado lapso de tempo, a propriedade da coisa que vendeu. E no caso de incumprimento da condição a que as partes subordinaram a transferência do domínio, abre-se a possibilidade ao vendedor de resolver o contrato e, consequentemente, obter a restituição do bem alienado, nos termos do art. 934º C.Civil. A venda da viatura foi feita directamente pelo terceiro-vendedor ao consumidor e o efeito jurídico da transferência da propriedade não ficou condicionada à ocorrência de qualquer evento, designadamente ao pagamento das prestações emergentes do contrato de financiamento da compra, o que eventualmente poderia ser feito através de um acordo nesse sentido firmado pelos distintos intervenientes nos dois contratos. A transferência da propriedade operou-se no momento da celebração do contrato. A entidade financiadora de crédito para aquisição de uma viatura, vendida por um terceiro ao consumidor, não pode reservar para si o direito de propriedade desse veículo, por tal direito não existir na sua esfera jurídica. 2- legitimidade da entidade financiadora para requerer a apreensão do veículo A apreensão cautelar da viatura visa garantir e antecipar a sua entrega definitiva como consequência da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade. A requerente, entidade financiadora, não teve qualquer intervenção no contrato de compra e venda. E, por outro lado, como referido se deixou, não podia reservar para si o direito de propriedade da viatura. Logo, está-lhe vedado conseguir a resolução do contrato de compra e venda por não ser sujeito dessa relação controvertida. A mesma situação se nos depara quando se faz apelo ao procedimento cautelar de apreensão de veículos automóveis previsto no dec-lei 54/75, de 24 de Fevereiro. Com este diploma teve-se em vista evitar que o veículo, com o respectivo uso, se deteriorasse ou desvalorizasse e, assim, garantir patrimonialmente o credor hipotecário ou permitir que o vendedor com reserva de propriedade, que continua a ser o seu proprietário, pudesse recuperar o bem antes da sua inutilização ou perda de valor [cfr., neste sentido, Moitinho de Almeida, in O Processo Cautelar de Apreensão de Veículos Automóveis, ed. 1981, pág. 9/10]. E o seu campo de aplicação restringe-se à apreensão de veículos automóveis hipotecados ou com reserva de propriedade, tendo este procedimento natureza cautelar - cfr. arts. 15º, 16º e 18º. A apreensão do veículo com reserva de propriedade é instrumental relativamente à resolução do contrato de alienação, como expressamente ressalta da parte final do nº 1 do art. 18º do citado dec-lei 54/75. A apreensão preventiva do veículo estará sempre dependente da resolução do contrato de compra e venda, visando antecipar, como consequência dessa resolução, a restituição definitiva ao vendedor, ainda seu proprietário. Acontece que a requerente não teve intervenção no contrato de alienação do veículo, além de que o contrato de compra e venda operou todos os seus efeitos, nomeadamente a transferência plena do direito de propriedade do veículo para o comprador e de o direito de crédito do vendedor se encontrar integralmente satisfeito. Para poder lançar mão da providência cautelar prevista neste diploma, deveria a requerente, entidade financiadora da compra, ter-se socorrido da constituição de uma hipoteca em seu benefício. Não o tendo feito e sendo alheia ao contrato de alienação e não poder legalmente reservar para si o direito de propriedade da viatura, não dispõe de legitimidade activa para requerer a apreensão do veículo automóvel objecto do contrato de compra e venda, legitimidade essa que apenas radicaria na pessoa do alienante com reserva de propriedade. Será, portanto, de manter a solução encontrada na decisão recorrida. Decisão Perante tudo o que exposto fica, acorda-se em negar provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que indeferiu a providência requerida. Custas pela agravante. Porto, 1 de Junho de 2004 Alberto de Jesus Sobrinho Durval dos Anjos Morais Mário de Sousa Cruz