017281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 017281
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Militar, Promoção por mérito, Reforma, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Recorrente: Cidre , Eliseu
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00031403
Nr Documento: SA119890427017281
Data de Entrada: 09/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adc4b634f14b21f1802568fc00389f42
Sumário
Deve declarar-se extinta a instância de recurso contencioso, interposto de despacho que aprovou lista de mérito para promoção ao posto imediato, se, no decurso do processo, o interessado passar à situação de reforma.
