9210097 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9210097
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia do contrato, Pressupostos, Prédio urbano, Ampliação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002759
Nr Documento: RP199207069210097
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c39740b8cd73d26d8025686b0066323aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210097.1E
Sumário
O requisito previsto no artigo 3, n. 3, da Lei n. 2088, de 03/06/57, só é exigível no caso de ampliação ou alteração do edifício, e não no caso de reconstrução total do mesmo. Os locais de tipo apartamentos são habitações que se caracterizam pela maior concentração possível dos compartimentos tradicionais de uma casa, que são o quarto de dormir, cozinha, sala e quarto de banho, sendo constituídos por aquele mínimo que é considerado normalmente indispensável para a habitação de uma pessoa ou de um casal. Deste modo, para efeitos de cálculo do número de locais arrendáveis nos termos do artigo 3, n. 1, da citada Lei n. 2088, deve ser qualificado como apartamento o local constituído por sala, cozinha anexa ( " kitchenet " ), um quarto de dormir e um quarto de banho, ainda que tenha, para além disso, um " hall " de entrada e duas varandas.