043956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 043956
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052102
Nr Documento: SA119990708043956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07ebdbecccda2909802568fc003a0c36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043956.75
Sumário
Face à definição ampla da ilicitude constante do art. 6 do DL. 48051 de 21.11.67, torna-se difícil estabelecr uma linha de fronteira entre os requisitos da ilicitude e da culpa, de tal modo que, estando em causa a violação do dever de boa administração através de uma conduta ilegal, o elemento culpa dilui-se na ilicitude, isto é, a culpa assume o aspecto subjectivo da ilicitude que se traduz na culpabilidade do agente por ter violado regras jurídicas ou de prudência que tinha obrigação de conhecer ou de adoptar.