98A605 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 98A605
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Articulados, Documento, Remissão, Interpretação do negócio jurídico, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034734
Nr Documento: SJ199810130006051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eaa8eab5054931f3802568fc003b8732CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A605.1C
Sumário
A mera remissão para documentos, juntos com a petição inicial, satisfaz o ónus da alegação dos factos que eles referenciam, nomeadamente após a eliminação da locução "com a maior clareza e concisão" que constava do n. 4 do artigo 480, do Código de Processo Civil de 1939, a que corresponde hoje o artigo 467, n. 1, alínea c). A interpretação das declarações negociais constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, embora o STJ possa exercer censura sobre o resultado interpretativo sempre que não tenham sido observadas as normas dos artigos 236, n. 1, e 238, n. 1, do Código Civil.