005309 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005309
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Liquidação, Valor matricial dos bens a data da transmissão
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Nogueira , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022408
Nr Documento: SA219880601005309
Data de Entrada: 07/12/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f18757b53b90697a802568fc003770b1
Sumário
A combinação dos artigos 20 e 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações leva a que o valor a atender no momento da liquidação seja o correspondente ao do momento da transmissão dos bens, salvas as correcções legais entretanto estabelecidas.
