0084616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0084616
ACORDAO
Descritores: Instrução do recurso, Fundamento de facto, Nulidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030567
Nr Documento: RL199511300084616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94d3ac5ceb5dc5138025680300047236
Sumário
- Subindo o recurso em separado, compete ao recorrente o ónus da sua instrução. - A nulidade decorrente de falta de fundamentação de facto não é de conhecimento oficioso.
