9921159 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9921159
Acórdão
Descritores: Declaração de falência, Oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026832
Nr Documento: RP199911169921159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f84b9a466354e408025688100533ab6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921159.96
Sumário
I - Toda a oposição à sentença declaratória de falência deve ser formulada pela via dos embargos e não por recurso.